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Ícone de novo documentoResolução/SERC Nº 1803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Suspende benefício fiscal.
Ícone de novo documentoResoluçãoSERC Nº 1802, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Suspende benefício fiscal.
Ícone de novo documentoResoluçãoSERC Nº 1801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Divulga alterações nos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2005.
Ícone de novo documentoResolução/SERC Nº 1800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.
Ícone de novo documentoResolução/SERC Nº 1799, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2005.
Ícone de novo documentoResolução/SERC Nº 1793, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.
Suspende benefício fiscal.
Ícone de novo documentoResolução/SERC Nº 1787, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2004.
Ícone de novo documentoResolução/SERC Nº 1786, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004.
Estabelece o valor da Uferms para os meses de novembro e dezembro de 2004.