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ResoluçãoSERC/ Nº 1.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2003.
Resolução/SERC Nº 1634, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003
Resolução/SERC Nº 1630, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.
Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2001, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.
Resolução/SERC Nº 1.628, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" relativo ao mês de junho de 2002.
Resolução/SERC Nº 1.627, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002.
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" relativo ao mês de junho de 2002.
Resolução/SERC Nº 1.626, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002.
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