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Ícone de novo documentoResolução/SEF Nº 1391, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Concede regimes especiais.
Ícone de novo documentoResolução/SEF Nº 1.390, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.Prorroga prazo de regime especial.
Ícone de novo documentoResolução/SEF Nº 1.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Subanexo V do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.