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Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR Nº 066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos às Resoluções Conjuntas SERC/SEPROTUR nºs 31, 32, 33 e 34, de 16 de junho de 2003.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR Nº 065, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).
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