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Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe complementarmente sobre a necessidade da adoção de Boas Práticas Agropecuárias, para o fim de auferição de incentivos fiscais pelos produtores de bovinos de qualidade e conformidade (novilhos precoces).
Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).
Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 051, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.
Defere transferência de incentivo fiscal da Companhia de Cimento Portland Itaú à Votorantim Cimento Brasil Ltda.
Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Defere transferência de incentivo fiscal da Usina Santa Olinda S/A à Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool.
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