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Ícone de novo documentoResolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.Dispõe complementarmente sobre a necessidade da adoção de Boas Práticas Agropecuárias, para o fim de auferição de incentivos fiscais pelos produtores de bovinos de qualidade e conformidade (novilhos precoces).
Ícone de novo documentoResolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).
Ícone de novo documentoResolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 051, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006.Defere transferência de incentivo fiscal da Companhia de Cimento Portland Itaú à Votorantim Cimento Brasil Ltda.
Ícone de novo documentoResolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 049, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Defere transferência de incentivo fiscal da Usina Santa Olinda S/A à Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool.
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