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1996
1995
1994
1993
1992
Resolução Conjunta SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 008, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do ICMS incidente na importação e/ou do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP Nº 003, DE 20 DE MAIO DE 1992.
Defere a dispensa da cobrança do valor do diferencial de alíquotas do ICMS, às empresas nominadas, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SEF/SECAP Nº 002, DE 15 DE MAIO DE 1992.
Dispõe, complementarmente, sobre as obrigações fiscais relativas às operações com gado para o abate precoce.
Resolução Conjunta Interna
Resolução Educação Fiscal
Resolução Interna
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