Termos Aditivos
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1971
Termo Aditivo Nº s/nº, DE 20 DE SETEMBRO DE 1971.
Dispõe sobre a exclusão da isenção do ICM, concedida a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de produção nacional, para os produtos que especifica.
1970
Termo Aditivo Nº s/nº, DE 30 DE JUNHO DE 1970.
Sem eficácia devido à revogação do Convênio da Amazônia, de 16.05.68.
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