Termos Aditivos
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Ano Título Ementa
Ocultar detalhes de19711971
Ícone de novo documentoTermo Aditivo Nº s/nº, DE 20 DE SETEMBRO DE 1971.Dispõe sobre a exclusão da isenção do ICM, concedida a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de produção nacional, para os produtos que especifica.
Ocultar detalhes de19701970
Ícone de novo documentoTermo Aditivo Nº s/nº, DE 30 DE JUNHO DE 1970.Sem eficácia devido à revogação do Convênio da Amazônia, de 16.05.68.