O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da sua competência,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica revogada a Portaria/SAT n° 1.826, de 26 de outubro de 2006, que delega competência aos Gestores Regionais de Fiscalização para decidir sobre a concessão do regime especial que especifica e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de março de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
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