CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.234, de 27 de outubro de 2009, fixou em R$ 13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de novembro e dezembro de 2009,

 CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

 Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na mesma tabela, a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2009.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

 Campo Grande, 28 de outubro de 2009.

 JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.104, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	20,81
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	20,81
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	20,81
15.13	Certidão de Ocorrência	41,61
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,39
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	20,81
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	138,70
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	27,74
17.03	Credenciamento de empresa- anual	693,50
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	69,35
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	138,70
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	13,87
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	6,94
20.00	Atestados diversos	13,87
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	277,40
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	277,40
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	97,09
23.00	Certidão de boletins de trânsito	27,74
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	13,87
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	41,61
25.02	Distância de 30 a 70 km	69,35
25.03	Distância de 70 a 100 km	138,70
25.04	Distância acima de 100 km	138,70+2,77 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	138,70
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	208,05
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	69,35
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	69,35
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	27,74
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	13,87
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	13,87
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	27,74
29.02	Laudos e vistorias	69,35
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	13,87
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares	83,22
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	277,40
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	27,74
33.02	Beliches montáveis	6,94
33.03	Material de cozinha	13,87
33.04	Lampiões a gás	13,87
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	27,74
33.06	Cantis de acampamento	4,16
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	416,10
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	27,74
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	13,87
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	346,75
39.02	. periculosidade	346,75
39.03	. levantamento ambiental	416,10
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	13,87
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	13,87
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	13,87
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	13,87
41.04	. não especificada	13,87
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	69,35
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	69,35
42.03	. Açougue e casa de carne	34,68
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	138,70
42.05	. sem inspeção sanitária federal	208,05
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	27,74
42.07	. clínicas e casas de saúde	41,61
42.08	. hospitais	69,35
42.09	. laboratórios de análises clínicas	27,74
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	27,74
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	41,61
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	27,74
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	27,74
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	69,35
42.15	. dedetizadores	41,61
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	138,70
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	27,74
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	13,87
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	69,35
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	13,87
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	138,70
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	27,74
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	69,35
48.02	. Perícia fiscal	346,75
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	138,70
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	69,35
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	41,61
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	138,70
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	208,05
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	27,74
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	41,61
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	13,87
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	27,74
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	27,74
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	13,87
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	13,87
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	13,87
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	20,81
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	27,74
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	13,87
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	13,87
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	13,87
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	13,87
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	13,87
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	13,87
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	110,96
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	69,35
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	41,61
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.