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INSTITUI REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e com base nos artigos:
57 (condições para reconhecimento do crédito fiscal);
63 (vedação ao direito de uso do crédito fiscal);
65, § 1º, III (apuração por mercadoria, à vista de cada operação);
71, § 1º (recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização);
74 (competência para estabelecer regimes especiais de cumprimento das obrigações fiscais); e
98, II e VI, com o seu § 2º, IV (sistema especial de controle, fiscalização e recolhimento. Casos e medidas aplicáveis),
todos do CTE (Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, alterado pelo Anexo I da Lei nº 904, de 22 de dezembro de 1988), combinados com as disposições regulamentares (RICMS - Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) dos artigos:
54 (condições para aproveitamento do crédito fiscal);
55 (vedação ao direito de uso do crédito fiscal);
80, § 9º (apuração à vista de cada operação);
86, IV (falta de recolhimento do imposto como motivo de sujeição ao sistema especial de controle e fiscalização);
90, da parte geral e 1º, VIII, "c", do Anexo VIII (recolhimento no momento da saída da mercadoria, quando o contribuinte estiver sujeito a regime especial de controle e fiscalização);
140, II, VI e § 2º, IV (sistema especial de controle e fiscalização);
141, da parte geral e 2º, do Anexo V (competência do Superintendente de Administração Tributária para estabelecer o regime especial),
CONSIDERANDO os inúmeros processos pendentes de regularização junto à Secretaria de Fazenda;
CONSIDERANDO que os estabelecimentos, sistematicamente, não vêm recolhendo o tributo que cobra de seus clientes, porquanto o ICMS integra o preço dos serviços que presta;
CONSIDERANDO ser o ICMS, tributo de repercussão indireta onde o consumidor é quem, efetivamente, suporta o ônus tributário;
CONSIDERANDO que o não recolhimento do ICMS, além de atentar contra a justiça fiscal pelo exercício de concorrência desleal em relação ao concorrentes que cumprem regularmente as suas obrigações tributárias, configura locupletamento ilícito;
CONSIDERANDO, por fim, que tais procedimentos, implicam duplo prejuízo ao Estado devido à possibilidade de aproveitamento do crédito pelos tomadores dos serviços,
R E S O L V E:
I - Aplicar regime especial de recolhimento do imposto à vista de cada prestação de serviço (art. 65, § 1º, III do CTE - DL 66/79 na redação do Anexo I da Lei nº 904/88) realizada pelos seguintes estabelecimentos:
a) VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA
Rua Aeroporto Internacional de Corumbá, sn - Box 2314308 - Aeroporto - Corumbá
I.E. nº 28.247.442-0
CGC/MF nº 60.703.923/0244-05
b) VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SA
Ave Calógeras, 2129 - Centro - Campo Grande
I.E. nº 28.256.544-2
CGC/MF nº 60.703.923/0024-28
II - A vista deste regime especial, não tem eficácia para todos os efeitos tributários, o Conhecimento Aéreo - mod. 10 e o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem - Mod. 11, emitidos pelos estabelecimentos, que não se fizerem acompanhar do competente documento de arrecadação (DAR-1 A).
III - Os comerciantes e outros tomadores dos serviços de transporte (frete) dos estabelecimentos, para terem assegurado e reconhecido o direito ao crédito fiscal, bem como não serem alcançados pela condição de responsáveis solidários, deverão exigir no ato da efetivação das operações o competente comprovante de recolhimento do ICMS.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 1992 e enquanto perdurarem os motivos ensejadores do regime especial de recolhimento.
Campo Grande, 15 de setembro de 1992
ANTONIO DE BARROS FILHO
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda |