Portaria/SAT Nº 2.325 DE 11/12/2012

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Portaria/SAT Nº 2.325, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre dispensa do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, em relação aos contribuintes que especifica, e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 8.314, de 14.11.2012, p. 6 e 7.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 3º do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003, e considerando o resultado da análise e vistoria efetuadas nos autos dos processos administrativos especificados no anexo a esta Portaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, incidente sobre as aquisições, em outras unidades da Federação, de bens destinados a uso exclusivo nos respectivos processos produtivos, os contribuintes especificados no anexo a esta Portaria, exclusivamente quanto aos bens a que se referem os processos e notas fiscais identificados no referido anexo.

Art. 2º Os contribuintes beneficiários da dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1º devem manter as cópias das notas fiscais acobertadoras das entradas dos bens nos respectivos estabelecimentos, devidamente organizadas, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3º Implica a perda do benefício e o consequente pagamento do imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria ter sido pago se dispensado não fosse, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 8º do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003.

Art. 4º A concessão do benefício a que se refere o art. 1º não autoriza a restituição de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolização do pedido de dispensa da cobrança do imposto (art. 10 do Decreto n. 11.214, de 2003).

Art. 5º Com a publicação desta Portaria consideram-se solucionados os processos de dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1º, devendo a Agência Fazendária cientificar o requerente e após, encaminhar os autos ao Protocolo Geral/SEFAZ para arquivamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de novembro de 2012.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À PORTARIA/SAT N. 2325, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.

Razão Social: MATPAR IND. COM. E ENGENHARIA LTDA, Insc. Est. 28.220.003-7, Proc. 11/053376/2010, NF. 885, de 12.01.2011.

Razão Social: MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA, Insc. Est. 28.312.851-8, Proc. 11/047916/2011, NF. 54.045, de 21.11.2011.

Razão Social: INDUSPAN IND. COM. DE COUROS PANTANAL LTDA, Insc. Est. 28.281.677-1, Proc. 11/003872/2012, NF. 79.079, de 22.02.2012.

Razão Social: SBARAINI SBARAINI & PERUZZO LTDA, Insc. Est. 28.312.019-3, Proc. 11/047444/2011, NF. 556, de 17.01.2012 e 565, de 18.01.2012.

Razão Social: FRIGG FLORESTAL S.A., Insc. Est. 28.359.663-5, Proc. 11/008929/2011, NF.. 6347, de 27.05.2011; 184.307, de 22.02.2011; 17.152, de 01.02.2011; 27.884, de 04.04.2011; 6.291, de 24.05.2011.

Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCCOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/011934/2009, NF. 49.734; 49.735 e 49.741, de 27.05.2009; 49.747 à 49.749 e 49.759, de 28.05.2009; 49.772 à 49.774, de 29.05.2009; 49.862, de 08.06.2009; 49.896, 49.903, de 09.06.2009; 49.912; 49.915; 49.916; 49.921, de 10.06.2009; 50.011, de 19.06.2009; 50.411, de 21.07.2009; 50.416, de 21.07.2009; 50.138, de 26.06.2009; 50.159, de 29.06.2009; 50.163 e 50.164, de 30.06.2009; 50.277, de 08.07.2009.

Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCCOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/011914/2009, NF. 2.593 à 2.595, de 19.06.2009; 2.677, à 2679, de 15.07.2009; 2.785, 19.08.2009.

Razão Social: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA, Insc. Est. 28.338.917-6, Proc. 11/006939/2012, NF. 19.282 à 19.285, 17.02.2012; 57.264 à 57.267, de 16.02.2012; 57.270 à 57.273, 16.02.2012; 57.279 à 57.294, de 17.02.2012; 57.309 à 57.316, de 17.02.2012; 57.392, de 22.02.2012; 57.712 à 57.715, de 02.03.2012; 57.797, 57.798, 57.898 e 57.899, de 05.03.2012; 59.379 e 59.380, de 21.03.2012; 59.444, e 59.457, de 21.03.2012; 60.093, de 29.03.2012.

Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCCOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/018957/2010, NF.. 09.999, 10.025, 10.035, 10.037, 10.042, 10.044, 10.047 e 10.051, de 06.04.2011; 10.086 e 10.121, de 07.04.2011.

Razão Social: INDUSPAN IND. COM. DE COUROS PANTANAL LTDA, Insc. Est. 28.281.677-1, Proc. 11/023478/2012, NF. 807, de 09.10.2012.

Razão Social: ADAMES IND. E COM. DE RAÇÕES E SUPLEM. LTDA, Insc. Est. 28.232.620-0, Proc. 11/027933/2012, NF. 3.769, 10.995 e 10.996, de 21.08.2012.

Razão Social: ADAMES IND. E COM. DE RAÇÕES E SUPLEM. LTDA, Insc. Est. 28.232.620-0, Proc. 11/001869/2012, NF. 254, 13.03.2012;

Razão Social: AMIDOS PONTA PORÃ LTDA EPP, Insc. Est. 28.339.149-9, Proc. 11/014728/2011, NF. 655, de 25.07.2011.

Razão Social: MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A., Insc. Est. 28.341.266-6, Proc. 11/004482/2012, NF. 6.527, de 21.03.2012; 6.556, de 22.03.2012; 6.575, de 23.03.2012; 19.697 e 19.698, de 06.03.2012; 19.734, de 07.03.2012;.19.850, 19.851, de 09.03.2012; 22.841 à 22.844, de 18.04.2012; 22.949 à 22.952, 20.04.2012; 22.991 e 22.992, de 20.04.2012; 23.085, de 24.04.2012 e 23.105, de 25.04.2012; 61.331, de 12.04.2012; 61.417 e 61.418, de 13.04.2012; 61.629 e 61.630, de 18.04.2012; 62.059, de 20.04.2012; 62.213 e 62.214 de 24.04.2012; 62.924, de 07.05.2012.

Razão Social: MUTUM REFLORESTADORA LTDA, Insc. Est. 28.322.391-0, Proc. 11/027960/2010, NF. 23.593, DE 23.08.2010.

Razão Social: ZANUTTO & OLIVEIRA LTDA EPP, Insc. Est. 28.334.495-4, Proc. 11/015887/2011 , NF. 44.057, de 19.05.2011.

Razão Social: MASEAL RIBAS INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, Insc. Est. 28.295.292-6, Proc. 11/048614/2010, NF. 273, de 25.11.2010.

Razão Social: DEOLINDO MARQUES NETO - EPP, Insc. Est. 28.294.114-2, Proc. 11/007398/2011, NF. 3.017, de 16.03.2011.

Razão Social: HELIO SORIGOTTI ME, Insc. Est. 28.339.694-6, Proc. 11/015425/2011, NF. 7.442, de 16.03.2011 e 7.679, de 31.03.2011.

Razão Social: CERÂMICA ISABELA LTDA , Insc. Est. 28.331.979-8, Proc. 11/019540/2011, NF. 4.451, de 20.05.2011.

Razão Social: ECOPNEU RECICLAGEM DE PNEUS LTDA, Insc. Est. 28.340.757-3, Proc. 11/054427/2010, NF. 6.734, de 20.04.2011; 6.773, de 01.06.2011 e 102.985, de 31.03.2011.

Razão Social: MINERAÇÃO OROYTE LTDA, Insc. Est. 28.248.707-7, Proc. 11/031407/2011, NF. 46.151 e 46.152, de 12.08.2011.

Razão Social: CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, Insc. Est. 28.306.559-1, Proc. 11/021979/2011, NF. 1.619, de 08.07.2011.

Razão Social: PAIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MS LTDA, Insc. Est. 28.296.998-5, Proc. 11/009229/2011, NF. .35.706, DE 17.03.2011.

Razão Social: RIBAS INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, Insc. Est. 28.295.292-6, Proc. 11/030559/2011, NF. 291, de 27.07.2011.

Razão Social: MATPAR IND. COM. E ENGENHARIA LTDA, Insc. Est. 28.220.003-7, Proc. 11/017719/2011, NF. 37, de 10.08.2011.

Razão Social: MATPAR IND. COM. E ENGENHARIA LTDA, Insc. Est. 28.302.264-7, Proc. 11/017720/2011, NF. 24 e 25, de 24.05.2011.

Razão Social: AGRO BOLSÃO ARMAZÉNS GERAIS COM. DE CEREAIS IMP. EXP. LTDA , Insc. Est. 28.279.512-0, Proc. 11/004532/2011, NF. 84, de 26.07.2011, 86, de 02.08.2011; 87 de 16.08.2011 e 89, de 19.08.2011.

Razão Social: PANTANAL COM. DE ALIMETOS LTDA EPP, Insc. Est. 28.210.063-0, Proc. 11/018863/2011, NF. 501, de 12.05.2011.

Razão Social: MONTE VERDEAGRO ENERGÁTICA S.A., Insc. Est. 28.341.266-6, Proc. 11/010239/2012, NF. 24.709, de 18.06.2012; 24.810 à 24.812, de 20.06.2012; 25.510, de 16.04.2012;.26.011, de 30.04.2012; 26.484, de 11.05.2012; 26.835, de 22.05.2012; 33.839 e 33.840, de 09.05.2012.

Razão Social: AMIDOS NAVIRAÍ IND. E COM. LTDA, Insc. Est. 28.314.272-3, Proc. 11/029941/2011, NF. 324, 05.08.2011.

Razão Social: MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA, Insc. Est. 28.318.070-6, Proc. 11/014500/2012, NF. .51.864, 30.05.2012.

Razão Social: ORESTES MAINARDI, Insc. Est. 28.350.713-6, Proc. 11/012478/2012, NF. 65.507, de 18.05.2012.

Razão Social: AGRO BOLSÃO ARMAZÉNS GERAIS COM. DE CEREAIS IMP. EXP. LTDA , Insc. Est. 28.279.512-0, Proc. 11/045500/2011, NF. 87, de 16.08.2011; 89, de 19.08.2011; 101 e 102, de 16.01.2012; 103 e 105, de 20.01.2012; 107, de 24.01.2012.

Razão Social: ABATEDOURO DE AVES ITAQUIRAÍ LTDA, Insc. Est. 28.339.672-5, Proc. 11/005142/2012, NF. 4.350 e 4.352, de 05.032102; 4.525 e 4.526, de 29.03.2012; 4.566, 05.04.2012; 4.723, de 26.04.2012; 4.843, de 15.05.2012 e 4.909, de 28.05.2012.
Razão Social: MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A., Insc. Est. 28.341.266-6, Proc. 11/0178252/2012, NF. 11.935, de 29.06.2012.

Razão Social: AGRO BOLSÃO ARMAZÉNS GERAIS COM. DE CEREAIS IMP. EXP. LTDA , Insc. Est. 28.279.512-0, Proc. 11/049142/2011, NF. 101 e 102, de 16.01.2012; 103 e 105, de 20.01.2012.

Razão Social: LPX AGROINDUSTRIAL LTDA, Insc. Est. 28.347.406-2, Proc. 11/007096/2011, NF. 132, de 18.02.2011; 148, de 11.03.2011; 151, de 14.03.2011; 170, de 25.03.2011; 192, de 08.04.2011, 202, de 20.04.2011; 225, de 13.05.2011; 250, de 31.05.2011; 296, de 22.06.2011; 306, de 30.06.2011; 329, de 12.07.2011; 363, de 04.08.2011; 446, de 21.09.2011 e 501, de 27.10.2011.

Razão Social: AREIAS TRÊS LAGOAS LTDA - EPP, Insc. Est. 28.266.824-1, Proc. 11/049445/2011, NF. 56.925, de 24.01.2012.

Razão Social: MUNHOZ E AGUILERA, Insc. Est. 28.299.740-7, Proc. 11/054877/2010, NF. 204.303, de 08.12.2010 e 14.490, DE 21.12.2010.

Razão Social: ECO SUPPLY RECICLADORA LTDA, Insc. Est. 28.350.6881, Proc. 11/051858/2011, NF. 11.804 e11.807, de 20.07.2011.

Razão Social: GERMINEX AGROPECUÁRIA LTDA, Insc. Est. 28.512.809-4, Proc. 11/032079/2012, NF. 74.463, DE 06.09.2012.

Razão Social: PEDEREIRA SANTO ONOFRE LTDA, Insc. Est. 28.332.152-0, Proc. 11/047082/2011, NF. 41.331, de 28.11.2011 e 9.033, de 16.012.2011.

Razão Social: ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Insc. Est. 28.325.080-1, Proc. 11/031468/2011, NF. 1.573, DE 23.09.2011.

Razão Social: TRAÇO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, Insc. Est. 28.362.290-3, Proc. 11/054022/2011, NF. 192, de 13.04.2012.

Razão Social: USINA HIDRELÉTRICA SANTA IZABEL LTDA, Insc. Est. 28.369.367-3, Proc. 11/010973/2012, NF. 2.231, 01.06.2012; 4.203, de 28.05.2012; 6.631, de 27.03.2012; 7.377, de 20.04.2012; 8.392 e 8.394, de 27.07.2012; 8.710, de 28.05.2012; 18.278, de 16.07.2012; 54.421, de 23.07.2012; 108.522, 11.07.2012.

Razão Social: LATICÍNIO FLOR DE LEITE LTDA, Insc. Est. 28.259.204-0, Proc. 11/024383/2012, NF. .703, de 24.08.2012 e 758, de 12.06.2012.

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