O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica revogada a Portaria/SAT n. 1.210, de 29 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a protocolização de pedidos relativos aos benefícios previstos no inc. I do art. 13 da Lei n. 1.225, de 28 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de outubro de 1999.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária
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