CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.090, de 18 de outubro de 2007, fixou em R$ 12,48 (doze reais e quarenta e oito centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de novembro e dezembro de 2007,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.

Campo Grande, 22 de outubro de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.899, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	74,88
01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	124,80
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	249,60
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	748,80
01.02.b	2ª Categoria	624,00
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	124,80
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	187,20
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	37,44
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	62,40
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	62,40
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	124,80
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	249,60
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	624,00
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	12,48
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	24,96
01.06.c	Acima de 500 Lugares	37,44
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	12,48
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	62,40
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	12,48
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	24,96
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	12,48
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	18,72
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	18,72
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	37,44
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	49,92
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	74,88
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	124,80
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	62,40
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	6,24
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	24,96
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	24,96
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	12,48
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	49,92
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	24,96
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	24,96
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	62,40
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	124,80
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residências (anual)	124,80
01.23.b	Em veículos (anual)	187,20
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	24,96
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	748,80
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	62,40
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	748,80
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	124,80
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	249,60
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	62,40
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	249,60
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	62,40
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	49,92
02.06	2ª  via de porte ou registro de arma	124,80
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	37,44
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	37,44
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	12,48
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,50
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	24,96
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	62,40
03.02	Devolução de veículo apreendido	124,80
03.03	Devolução de arma apreendida	24,96
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	499,20
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	12,48
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	748,80
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	624,00
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	274,56
05.01.b	Dia	811,20
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	124,80
05.02.b	Dia	249,60
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	149,76
05.03.b	Dia	299,52
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	99,84
05.04.b	Dia	199,68
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	374,40
05.05.b	Dia	561,60
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	811,20
05.06.b	Dia	1123,20
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	37,44
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	24,96
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	811,20
05.08.b	Dia	1123,20
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	12,48
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	18,72
06.02.b	2ª via	49,92
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	1,87
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	18,72
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,50
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	1048,32
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	6,24
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	6,24
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	12,48
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	24,96
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	124,80
09.01.b	Sem evisceração	99,84
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	49,92
10.01.b	de 101 até 300 m²	99,84
10.01.c	de 301 até 500 m²	124,80
10.01.d	de 501 até 700 m²	174,72
10.01.e	de 701 até 900 m²	224,64
10.01.f	de 901 até 2700 m²	274,56
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	324,48
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	374,40
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	424,32
10.01.j	Acima de 10000 m²	474,24
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	274,56
10.02.b	de 501 até 700 m²	324,48
10.02.c	de 701 até 900 m²	374,40
10.02.d	de 901 até 2700 m²	424,32
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	474,24
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	524,16
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	574,08
10.02.h	Acima de 10000 m²	624,00
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	312,00
10.03.b	de 501 até 700 m²	361,92
10.03.c	de 701 até 900 m²	411,84
10.03.d	de 901 até 2700 m²	461,76
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	511,68
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	561,60
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	611,52
10.03.h	Acima de 10000 m²	661,44
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	24,96
11.02	Classe 2	49,92
11.03	Classe 3	74,88
11.04	Classe 4	99,84
11.05	Classe 5	124,80
11.06	Classe 6	149,76
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA  A  MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	49,92
12.00.b	de 101 até 300 m²	99,84
12.00.c	de 301 até 500 m²	124,80
12.00.d	de 501 até 700 m²	174,72
12.00.e	de 701 até 900 m²	224,64
12.00.f	de 901 até 2700 m²	274,56
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	324,48
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	374,40
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	424,32
12.00.j	Acima de 10000 m²	474,24
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	14,98
13.01.b	de 101 até 300 m²	17,47
13.01.c	de 301 até 500 m²	37,44
13.01.d	de 501 até 700 m²	52,42
13.01.e	de 701 até 900 m²	67,39
13.01.f	de 901 até 2700 m²	82,37
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	97,34
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	112,32
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	127,30
13.01.j	Acima de 10000 m²	142,27
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	82,37
13.02.b	de 501 até 700 m²	97,34
13.02.c	de 701 até 900 m²	112,32
13.02.d	de 901 até 2700 m²	127,30
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	142,27
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	157,25
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	172,22
13.02.h	Acima de 10000 m²	187,20
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	93,60
13.03.b	de 501 até 700 m²	108,58
13.03.c	de 701 até 900 m²	123,55
13.03.d	de 901 até 2700 m²	138,53
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	153,50
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	168,48
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	183,46
13.03.h	Acima de 10000 m²	198,43
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	49,92
14.01.b	de 101 até 300 m²	99,84
14.01.c	de 301 até 500 m²	124,80
14.01.d	de 501 até 700 m²	174,72
14.01.e	de 701 até 900 m²	224,64
14.01.f	de 901 até 2700 m²	274,56
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	324,48
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	374,40
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	424,32
14.01.j	Acima de 10000 m²	474,24
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	274,56
14.02.b	de 501 até 700 m²	324,48
14.02.c	de 701 até 900 m²	374,40
14.02.d	de 901 até 2700 m²	424,32
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	474,24
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	524,16
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	574,08
14.02.h	Acima de 10000 m²	624,00
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	312,00
14.03.b	de 501 até 700 m²	361,92
14.03.c	de 701 até 900 m²	411,84
14.03.d	de 901 até 2700 m²	461,76
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	511,68
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	561,60
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	611,52
14.03.h	Acima de 10000 m²	661,44
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	149,76
14.04.b	de 301 até 500 m²	249,60
14.04.c	de 501 até 700 m²	324,48
14.04.d	de 701 até 900 m²	374,40
14.04.e	de 901 até 2700 m²	424,32
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	474,24
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	524,16
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	574,08
14.04.i	Acima de 10000 m²	624,00
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	24,96
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	249,60
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	249,60
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	62,40
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	12,48
15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	499,20
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	6,24

15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	124,80
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	37,44
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	18,72
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	18,72
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	18,72
15.13	Certidão de Ocorrência	37,44
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,25
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	18,72
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	124,80
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	24,96
17.03	Credenciamento de empresa- anual	624,00
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	62,40
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	124,80
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	12,48
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	6,24
20.00	Atestados diversos	12,48
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	249,60
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	249,60
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	87,36
23.00	Certidão de boletins de trânsito	24,96
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	12,48
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	37,44
25.02	Distância de 30 a 70 km	62,40
25.03	Distância de 70 a 100 km	124,80
25.04	Distância acima de 100 km	124,80+2,50 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	124,80
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	187,20
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	62,40
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	62,40
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	24,96
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	12,48
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	12,48
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	24,96
29.02	Laudos e vistorias	62,40
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	12,48
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, indústrias e ou similares	74,88
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	249,60
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	24,96
33.02	Beliches montáveis	6,24
33.03	Material de cozinha	12,48
33.04	Lampiões a gás	12,48
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	24,96
33.06	Cantis de acampamento	3,74
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	374,40
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	24,96
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	12,48
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	312,00
39.02	. periculosidade	312,00
39.03	. levantamento ambiental	374,40
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	12,48
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	12,48
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	12,48
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	12,48
41.04	. não especificada	12,48
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	62,40
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	62,40
42.03	. Açougue e casa de carne	31,20
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	124,80
42.05	. sem inspeção sanitária federal	187,20
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	24,96
42.07	. clínicas e casas de saúde	37,44
42.08	. hospitais	62,40
42.09	. laboratórios de análises clínicas	24,96
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	24,96
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	37,44
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	24,96
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	24,96
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	62,40
42.15	. dedetizadores	37,44
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	124,80
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	24,96
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	12,48
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	62,40
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	12,48
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	124,80
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	24,96
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	62,40
48.02	. Perícia fiscal	312,00
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	124,80
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	62,40
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	37,44
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	124,80
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	187,20
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	24,96
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	37,44
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	12,48
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	24,96
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	24,96
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	12,48
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	12,48
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	12,48
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	18,72
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	24,96
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	12,48
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	12,48
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	12,48
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	12,48
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	12,48
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	12,48
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	99,84
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	62,40
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	37,44
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.