CONSIDERANDO que a Resolução/SERC n. 2.003, de 26 de outubro de 2006, fixou em R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) o valor da UFERMS para os meses de novembro e dezembro de 2006,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

Campo Grande, 27 de outubro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

	ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.827, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	70,20
01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	117,00
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	234,00
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	702,00
01.02.b	2ª Categoria	585,00
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	117,00
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	175,50
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	35,10
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	58,50
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	58,50
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	117,00
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	234,00
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	585,00
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	11,70
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	23,40
01.06.c	Acima de 500 Lugares	35,10
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	11,70
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	58,50
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.a	Bingos com horário de funcionamento até 22 horas	468,00
01.09.b	Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas	702,00
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	11,70
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	23,40
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	11,70
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	17,55
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	17,55
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	35,10
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	46,80
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	70,20
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	117,00
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	58,50
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	5,85
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	23,40
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	23,40
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	11,70
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	46,80
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	23,40
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	23,40
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	58,50
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	117,00
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residencias (anual)	117,00
01.23.b	Em veículos (anual)	175,50
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	23,40
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	702,00
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	58,50
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	702,00
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	117,00
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	234,00
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	58,50
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	234,00
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	58,50
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	46,80
02.06	2ª  via de porte ou registro de arma	117,00
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	35,10
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	35,10
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	11,70
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,34
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	23,40
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	58,50
03.02	Devolução de veículo apreendido	117,00
03.03	Devolução de arma apreendida	23,40
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	468,00
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	11,70
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	702,00
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	585,00
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	257,40
05.01.b	Dia	760,50
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	117,00
05.02.b	Dia	234,00
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	140,40
05.03.b	Dia	280,80
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	93,60
05.04.b	Dia	187,20
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	351,00
05.05.b	Dia	526,50
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	760,50
05.06.b	Dia	1053,00
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	35,10
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	23,40
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	760,50
05.08.b	Dia	1053,00
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	11,70
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	17,55
06.02.b	2ª via	46,80
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	1,76
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	17,55
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,47
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	982,80
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	5,85
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	5,85
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	11,70
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	23,40
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	117,00
09.01.b	Sem evisceração	93,60
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	46,80
10.01.b	de 101 até 300 m²	93,60
10.01.c	de 301 até 500 m²	117,00
10.01.d	de 501 até 700 m²	163,80
10.01.e	de 701 até 900 m²	210,60
10.01.f	de 901 até 2700 m²	257,40
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	304,20
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	351,00
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	397,80
10.01.j	Acima de 10000 m²	444,60
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	257,40
10.02.b	de 501 até 700 m²	304,20
10.02.c	de 701 até 900 m²	351,00
10.02.d	de 901 até 2700 m²	397,80
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	444,60
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	491,40
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	538,20
10.02.h	Acima de 10000 m²	585,00
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	292,50
10.03.b	de 501 até 700 m²	339,30
10.03.c	de 701 até 900 m²	386,10
10.03.d	de 901 até 2700 m²	432,90
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	479,70
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	526,50
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	573,30
10.03.h	Acima de 10000 m²	620,10
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	23,40
11.02	Classe 2	46,80
11.03	Classe 3	70,20
11.04	Classe 4	93,60
11.05	Classe 5	117,00
11.06	Classe 6	140,40
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA  A  MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	46,80
12.00.b	de 101 até 300 m²	93,60
12.00.c	de 301 até 500 m²	117,00
12.00.d	de 501 até 700 m²	163,80
12.00.e	de 701 até 900 m²	210,60
12.00.f	de 901 até 2700 m²	257,40
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	304,20
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	351,00
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	397,80
12.00.j	Acima de 10000 m²	444,60
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	14,04
13.01.b	de 101 até 300 m²	16,38
13.01.c	de 301 até 500 m²	35,10
13.01.d	de 501 até 700 m²	49,14
13.01.e	de 701 até 900 m²	63,18
13.01.f	de 901 até 2700 m²	77,22
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	91,26
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	105,30
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	119,34
13.01.j	Acima de 10000 m²	133,38
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	77,22
13.02.b	de 501 até 700 m²	91,26
13.02.c	de 701 até 900 m²	105,30
13.02.d	de 901 até 2700 m²	119,34
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	133,38
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	147,42
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	161,46
13.02.h	Acima de 10000 m²	175,50
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	87,75
13.03.b	de 501 até 700 m²	101,79
13.03.c	de 701 até 900 m²	115,83
13.03.d	de 901 até 2700 m²	129,87
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	143,91
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	157,95
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	171,99
13.03.h	Acima de 10000 m²	186,03
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	46,80
14.01.b	de 101 até 300 m²	93,60
14.01.c	de 301 até 500 m²	117,00
14.01.d	de 501 até 700 m²	163,80
14.01.e	de 701 até 900 m²	210,60
14.01.f	de 901 até 2700 m²	257,40
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	304,20
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	351,00
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	397,80
14.01.j	Acima de 10000 m²	444,60
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	257,40
14.02.b	de 501 até 700 m²	304,20
14.02.c	de 701 até 900 m²	351,00
14.02.d	de 901 até 2700 m²	397,80
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	444,60
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	491,40
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	538,20
14.02.h	Acima de 10000 m²	585,00
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	292,50
14.03.b	de 501 até 700 m²	339,30
14.03.c	de 701 até 900 m²	386,10
14.03.d	de 901 até 2700 m²	432,90
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	479,70
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	526,50
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	573,30
14.03.h	Acima de 10000 m²	620,10
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	140,40
14.04.b	de 301 até 500 m²	234,00
14.04.c	de 501 até 700 m²	304,20
14.04.d	de 701 até 900 m²	351,00
14.04.e	de 901 até 2700 m²	397,80
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	444,60
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	491,40
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	538,20
14.04.i	Acima de 10000 m²	585,00
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	23,40
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	234,00
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	234,00
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	58,50
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	11,70

15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	468,00
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	5,85
15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	117,00
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	35,10
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	17,55
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	17,55
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	17,55
15.13	Certidão de Ocorrência	35,10
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,17
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	17,55
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	117,00
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	23,40
17.03	Credenciamento de empresa- anual	585,00
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	58,50
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	117,00
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	11,70
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	5,85
20.00	Atestados diversos	11,70
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	234,00
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	234,00
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	81,90
23.00	Certidão de boletins de trânsito	23,40
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	11,70
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	35,10
25.02	Distância de 30 a 70 km	58,50
25.03	Distância de 70 a 100 km	117,00
25.04	Distância acima de 100 km	117,00+2,34 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	117,00
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	175,50
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	58,50
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	58,50
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	23,40
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	11,70
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	11,70
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	23,40
29.02	Laudos e vistorias	58,50
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	11,70
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industrias e ou similares	70,20
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	234,00
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	23,40
33.02	Beliches montáveis	5,85
33.03	Material de cozinha	11,70
33.04	Lampiões a gás	11,70
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	23,40
33.06	Cantis de acampamento	3,51
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	351,00
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	23,40
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	11,70
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	292,50
39.02	. periculosidade	292,50
39.03	. levantamento ambiental	351,00
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	11,70
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	11,70
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	11,70
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	11,70
41.04	. não especificada	11,70
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	58,50
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	58,50
42.03	. Açougue e casa de carne	29,25
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	117,00
42.05	. sem inspeção sanitária federal	175,50
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	23,40
42.07	. clínicas e casas de saúde	35,10
42.08	. hospitais	58,50
42.09	. laboratórios de análises clínicas	23,40
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	23,40
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	35,10
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	23,40
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	23,40
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	58,50
42.15	. dedetizadores	35,10
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	117,00
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	23,40
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	11,70
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	58,50
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	11,70
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	117,00
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	23,40
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	58,50
48.02	. Perícia fiscal	292,50
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	117,00
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	58,50
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	35,10
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	117,00
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	175,50
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	23,40
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	35,10
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	11,70
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	23,40
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	23,40
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	11,70
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	11,70
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	11,70
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	17,55
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	23,40
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	11,70
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	11,70
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	11,70
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	11,70
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	11,70
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	11,70
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	93,60
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	58,50
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	35,10
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.