(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Portaria/SAT Nº 1.296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre código de identificação numérica dos Postos Fiscais.

PUBLICADA NO DOE DE 20.12.1999. EFICÁCIA A PARTIR DE 01.01.2000.
REVOGADA pela Portaria/SAT 1.887/2007. Efeitos a partir de 17.09.2007.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Portaria 1296 de 1999 - atual.doc