(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Portaria /SAT Nº 1455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.
PUBLICADA NO DOE DE 30.12.2002, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º.02.2003.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC n. 1.635, de 26 de dezembro de 2002, estabeleceu em R$ 9,00 (nove reais) o valor da UFERMS a viger nos meses de janeiro e fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2002.

 

 

 

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEMESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADORR$
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.aAté 500 Ingressos
54,00
01.01.bde 501 a 1000 Ingressos
90,00
01.01.cAcima de 1000 Ingressos
180,00
01.02Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a1ª Categoria
540,00
01.02.b2ª Categoria
450,00
01.03Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.aCom horário de funcionamento até as 22 horas
90,00
01.03.bCom horário de funcionamento além das 22 horas
135,00
01.04Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.aCom horário de funcionamento até as 22 horas
27,00
01.04.bCom horário de funcionamento além das 22 horas
45,00
01.05Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.aAté 200 Ingressos
45,00
01.05.bde 201 a 500 Ingressos
90,00
01.05.cde 501 a 1000 Ingressos
180,00
01.05.dAcima de 1000 Ingressos
450,00
01.06Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.aAté 200 Lugares
9,00
01.06.bde 201 a 500 Lugares
18,00
01.06.cAcima de 500 Lugares
27,00
01.07Parques de Diversões (diário, por aparelho)
9,00
01.08Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)
45,00
01.09Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.aBingos com horário de funcionamento até 22 horas
360,00
01.09.bBingos com horário de funcionamento além das 22 horas
540,00
01.09.cDiversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)
9,00
01.09.dDiversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)
18,00
01.09.eBilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)
9,00
01.09.fBilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)
13,50
01.10Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.aCom horário de funcionamento até as 22 horas
13,50
01.10.bCom horário de funcionamento além das 22 horas
27,00
01.11Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.aCom horário de funcionamento até as 22 horas
36,00
01.11.bCom horário de funcionamento além das 22 horas
54,00
01.12Hotéis, Motéis e Similares (mensal)
90,00
01.13Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)
45,00
01.14Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)
4,50
01.15Associações de videoclubes e locadoras (mensal)
18,00
01.16Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)
18,00
01.17Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)
9,00
01.18Parques de Patinação ou Similares (mensal)
36,00
01.19Empresa Locadora de veículo (mensal)
18,00
01.20Estacionamento de veículos (mensal)
18,00
01.21Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)
45,00
01.22Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)
90,00
01.23Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.aResidencias (anual)
90,00
01.23.bEm veículos (anual)
135,00
01.24Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)
18,00
01.25Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)
540,00
01.26Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)
45,00
01.27Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)
540,00
01.28Cinemas a Autocines (mensal, por sala)
90,00
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)
180,00
02.02Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo
45,00
02.03Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)
180,00
02.04Guia de Transferência de registro de armas de fogo
45,00
02.05Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo
36,00
02.062ª via de porte ou registro de arma
90,00
02.07Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)
27,00
02.08Certidão de não-localização de veículo (por unidade)
27,00
02.09Cópia de Boletim de Ocorrência
9,00
02.10Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)
1,80
02.11Autorização para tráfego de explosivo (por guia)
18,00
03.00SERVIÇOS:
03.01Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo
45,00
03.02Devolução de veículo apreendido
90,00
03.03Devolução de arma apreendida
18,00
03.04Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo
360,00
03.05Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo
9,00
04.00CREDENCIAMENTO:
04.01De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)
540,00
04.02De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)
450,00
05.00UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.aTurno de 6 horas
198,00
05.01.bDia
585,00
05.02Sala de aula com 50 lugares
05.02.aTurno de 6 horas
90,00
05.02.bDia
180,00
05.03Sala de aula com 70 lugares
05.03.aTurno de 6 horas
108,00
05.03.bDia
216,00
05.04Sala de imprensa 6 lugares
05.04.aTurno de 6 horas
72,00
05.04.bDia
144,00
05.05Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.aTurno de 6 horas
270,00
05.05.bDia
405,00
05.06Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.aTurno de 6 horas
585,00
05.06.bDia
810,00
05.07Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.aDe 1 a 3 pessoas, hora por pessoa
27,00
05.07.bMais de 3 pessoas, hora por pessoa
18,00
05.08Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.aTurno de 6 horas
585,00
05.08.bDia
810,00
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01Atestados
9,00
06.02Carteiras de Identidade
06.02.a1ª via
13,50
06.02.b2ª via
36,00
06.02.cDigitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal
1,35
06.03Certidões ou alterações de qualquer espécie
13,50
06.04Consultas ao sistema de identificação (por evento)
0,36
06.05Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)
756,00
07.00CÓPIAS:
07.01Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)
4,50
07.02Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)
4,50
08.00FOTOGRAFIAS:
08.01Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)
9,00
08.02Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)
18,00
09.00DIVERSOS
09.01Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.aCom evisceração
90,00
09.01.bSem evisceração
72,00
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.aAté 100 m²
36,00
10.01.bde 101 até 300 m²
72,00
10.01.cde 301 até 500 m²
90,00
10.01.dde 501 até 700 m²
126,00
10.01.ede 701 até 900 m²
162,00
10.01.fde 901 até 2700 m²
198,00
10.01.gde 2701 até 4500 m²
234,00
10.01.hde 4501 até 7000 m²
270,00
10.01.ide 7001 até 10000 m²
306,00
10.01.jAcima de 10000 m²
342,00
10.02Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.aaté 500 m²
198,00
10.02.bde 501 até 700 m²
234,00
10.02.cde 701 até 900 m²
270,00
10.02.dde 901 até 2700 m²
306,00
10.02.ede 2701 até 4500 m²
342,00
10.02.fde 4501 até 7000 m²
378,00
10.02.gde 7001 até 10000 m²
414,00
10.02.hAcima de 10000 m²
450,00
10.03Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.aaté 500 m²
225,00
10.03.bde 501 até 700 m²
261,00
10.03.cde 701 até 900 m²
297,00
10.03.dde 901 até 2700 m²
333,00
10.03.ede 2701 até 4500 m²
369,00
10.03.fde 4501 até 7000 m²
405,00
10.03.gde 7001 até 10000 m²
441,00
10.03.hAcima de 10000 m²
477,00
11.00ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01Classe 1
18,00
11.02Classe 2
36,00
11.03Classe 3
54,00
11.04Classe 4
72,00
11.05Classe 5
90,00
11.06Classe 6
108,00
12.00PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.aaté 100 m²
36,00
12.00.bde 101 até 300 m²
72,00
12.00.cde 301 até 500 m²
90,00
12.00.dde 501 até 700 m²
126,00
12.00.ede 701 até 900 m²
162,00
12.00.fde 901 até 2700 m²
198,00
12.00.gde 2701 até 4500 m²
234,00
12.00.hde 4501 até 7000 m²
270,00
12.00.ide 7001 até 10000 m²
306,00
12.00.jAcima de 10000 m²
342,00
13.00PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.aaté 100 m²
10,80
13.01.bde 101 até 300 m²
12,60
13.01.cde 301 até 500 m²
27,00
13.01.dde 501 até 700 m²
37,80
13.01.ede 701 até 900 m²
48,60
13.01.fde 901 até 2700 m²
59,40
13.01.gde 2701 até 4500 m²
70,20
13.01.hde 4501 até 7000 m²
81,00
13.01.ide 7001 até 10000 m²
91,80
13.01.jAcima de 10000 m²
102,60
13.02Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.aaté 500 m²
59,40
13.02.bde 501 até 700 m²
70,20
13.02.cde 701 até 900 m²
81,00
13.02.dde 901 até 2700 m²
91,80
13.02.ede 2701 até 4500 m²
102,60
13.02.fde 4501 até 7000 m²
113,40
13.02.gde 7001 até 10000 m²
124,20
13.02.hAcima de 10000 m²
135,00
13.03Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.aaté 500 m²
67,50
13.03.bde 501 até 700 m²
78,30
13.03.cde 701 até 900 m²
89,10
13.03.dde 901 até 2700 m²
99,90
13.03.ede 2701 até 4500 m²
110,70
13.03.fde 4501 até 7000 m²
121,50
13.03.gde 7001 até 10000 m²
132,30
13.03.hAcima de 10000 m²
143,10
14.00CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.aaté 100 m²
36,00
14.01.bde 101 até 300 m²
72,00
14.01.cde 301 até 500 m²
90,00
14.01.dde 501 até 700 m²
126,00
14.01.ede 701 até 900 m²
162,00
14.01.fde 901 até 2700 m²
198,00
14.01.gde 2701 até 4500 m²
234,00
14.01.hde 4501 até 7000 m²
270,00
14.01.ide 7001 até 10000 m²
306,00
14.01.jAcima de 10000 m²
342,00
14.02Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.aaté 500 m²
198,00
14.02.bde 501 até 700 m²
234,00
14.02.cde 701 até 900 m²
270,00
14.02.dde 901 até 2700 m²
306,00
14.02.ede 2701 até 4500 m²
342,00
14.02.fde 4501 até 7000 m²
378,00
14.02.gde 7001 até 10000 m²
414,00
14.02.hAcima de 10000 m²
450,00
14.03Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.aaté 500 m²
225,00
14.03.bde 501 até 700 m²
261,00
14.03.cde 701 até 900 m²
297,00
14.03.dde 901 até 2700 m²
333,00
14.03.ede 2701 até 4500 m²
369,00
14.03.fde 4501 até 7000 m²
405,00
14.03.gde 7001 até 10000 m²
441,00
14.03.hAcima de 10000 m²
477,00
14.04Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.aaté 300 m²
108,00
14.04.bde 301 até 500 m²
180,00
14.04.cde 501 até 700 m²
234,00
14.04.dde 701 até 900 m²
270,00
14.04.ede 901 até 2700 m²
306,00
14.04.fde 2701 até 4500 m²
342,00
14.04.gde 4501 até 7000 m²
378,00
14.04.hde 7001 até 10000 m²
414,00
14.04.iAcima de 10000 m²
450,00
15.00EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)
18,00
15.02Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.
180,00
15.03Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)
180,00
15.04Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)
45,00
15.05Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral
9,00

15.06Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo
360,00
15.07Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)
4,50
15.08Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)
90,00
15.09Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)
27,00
15.10Guarda salva-vidas (por homem/hora)
13,50
15.11Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)
13,50
15.12Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)
13,50
15.13Certidão de Ocorrência
27,00
15.14Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)
0,90
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)
13,50
17.00Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01Por unidade instalada- anual
90,00
17.02Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental
18,00
17.03Credenciamento de empresa- anual
450,00
17.04Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual
45,00
17.05Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual
90,00
ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00Certidões diversas (por folha)
9,00
19.00Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)
4,50
20.00Atestados diversos
9,00
21.00Exibição de banda de música
21.01Em Campo Grande
180,00
21.02Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)
180,00
ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)
63,00
23.00Certidão de boletins de trânsito
18,00
24.00Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia
9,00
25.00Uso do Guincho da Corporação
25.01Distâncias até 30 km
27,00
25.02Distância de 30 a 70 km
45,00
25.03Distância de 70 a 100 km
90,00
25.04Distância acima de 100 km90,00+1,80p/km exced. a 10 km
26.00Reconstituição de local de Acidentes
26.01Trânsito Urbano
90,00
26.02Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)
135,00
27.00Atos relativos ao Ensino
27.01Inscrição em Curso de Formação (por aluno)
45,00
27.02Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo
45,00
28.00Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo
18,00
29.00ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.aveículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)
9,00
29.01.bMateriais de pesca (por auto)
9,00
29.01.cOutros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)
18,00
29.02Laudos e vistorias
45,00
30.00Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)
9,00
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industrias e ou similares
54,00
32.00Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais
180,00
33.00Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01Barracas de campanha
18,00
33.02Beliches montáveis
4,50
33.03Material de cozinha
9,00
33.04Lampiões a gás
9,00
33.05Fogão industrial (6 bocas com forno)
18,00
33.06Cantis de acampamento
2,70
34.00Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.
270,00
35.00Não utilizado
36.00Não utilizado
DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor
18,00
38.00Cópias de documentos originais do arquivo público
9,00
39.00LAUDO TÉCNICO DE:
39.01. insalubridade
225,00
39.02. periculosidade
225,00
39.03. levantamento ambiental
270,00
DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00Atestado de qualquer natureza
9,00
41.00CERTIDÃO:
41.01. de isenção de salário-educação
9,00
41.02. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro
9,00
41.03. de habilitação em curso de revalidação de diploma
9,00
41.04. não especificada
9,00
DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares
45,00
42.02. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares
45,00
42.03. Açougue e casa de carne
22,50
. Frigoríficos e abatedouros:
42.04. Com inspeção sanitária federal
90,00
42.05. sem inspeção sanitária federal
135,00
42.06. consultórios médicos e odontológicos
18,00
42.07. clínicas e casas de saúde
27,00
42.08. hospitais
45,00
42.09. laboratórios de análises clínicas
18,00
42.10. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares
18,00
42.11. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público
27,00
42.12. salões de beleza, cabeleireiro e similares
18,00
42.13. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares
18,00
42.14. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes
45,00
42.15. dedetizadores
27,00
42.16. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)
90,00
42.17. outros locais sujeitos à inspeção sanitária
18,00
43.00Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados
9,00
44.00Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária
45,00
45.00Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária
9,00
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte
90,00
47.00Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina
18,00
48.00Processo Administrativo Fiscal:
48.01. Consulta de natureza tributária
45,00
48.02. Perícia fiscal
225,00
48.03. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse
90,00
49.00Análise de pedidos de Regimes Especiais
45,00
50.00Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento
27,00
51.00Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.
90,00
51.02. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.
135,00
51.03. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.
18,00
51.04. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.
27,00
51.05. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.
9,00
51.06. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.
18,00
52.00Certidão negativa de débitos fazendários
18,00
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores
9,00
54.00Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores
9,00
55.00Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg
9,00
55.02. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg
13,50
55.03. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg
18,00
56.00Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores
9,00
57.00Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração
9,00
58.00Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado
9,00
59.00Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01. em disquetes, por unidade
9,00
59.02. em fita magnética, por megabites ou fração
9,00
59.03. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração
9,00
60.00Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01. Com exigência de curso superior completo
72,00
60.02. Com exigência do segundo grau completo
45,00
60.03. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto
27,00


Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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