CONSIDERANDO que a Resolução/SERC n. 1.927, de 15 de fevereiro de 2006, fixou em R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) o valor da UFERMS para os meses de março e abril de 2006,

 CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

 RESOLVE:

 Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2006.

  
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária