"Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica."
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e com base nos artigos:
65, § 1º, I (apuração por período);
71, § 1º (recolhimento do imposto pelos contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização);
74 (competência para estabelecer regimes especiais de cumprimento das obrigações fiscais); e
98, VI, com o seu § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização. Casos e medidas aplicáveis),
todos do CTE (DL 66/79, de 27 de abril de 1979, alterado pelo Anexo I da Lei n. 904/88, de 22 de dezembro de 1988), combinados com as disposições regulamentares (RICMS - Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991) dos artigos:
80, § 9º (apuração à vista de cada operação);
86, IV (falta de recolhimento do imposto como motivo de sujeição ao sistema especial de controle e fiscalização);
90, da parte geral e 1º, VIII, "c", do Anexo VIII (recolhimento no momento da saída da mercadoria, quando o contribuinte estiver sujeito a regime especial de controle e fiscalização);
140, III e VI e § 2º, I e IV (sistema especial de controle e fiscalização);
141, da parte geral e 2º, do Anexo V (competência do Superintendente de Administração Tributária para estabelecer o regime especial),
CONSIDERANDO que o contribuinte tem faltado sistematicamente com a obrigação de pagar o imposto devido pelas operações que realiza;
CONSIDERANDO que tal procedimento, além do prejuízo causado ao Erário e à sociedade pela apropriação indevida do imposto incluso no preço das mercadorias vendidas, atenta contra a justiça fiscal, permitindo que exerça competição desleal em relação aos concorrentes que cumprem regularmente as suas obrigações tributárias,
RESOLVE:
I - Aplicar regime especial de apuração e recolhimento do imposto ao estabelecimento da empresa PHOENIX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., situado na Av. Afonso Pena, 1000 - Bairro Amambaí, Campo Grande-MS, inscrita no CCE sob o n. 28.291.755-1 e no CGC sob o n. 00.778.555/0003-20:
II - A apuração do ICMS devido será feita diariamente e no próprio estabelecimento, por funcionário em plantão fiscal permanente, à vista das operações realizadas e assegurado o abatimento dos créditos fiscais a que o estabelecimento tiver direito.
III - O recolhimento do imposto será feito diariamente pelo funcionário de plantão, no próprio estabelecimento e logo após o horário comercial, em relação ao montante devido pelas operações do dia. O agente fiscal fornecerá documento de arrecadação (DAEMS 19 OU 27) para comprovar o pagamento.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de novembro de 1995.
VICTOR ARMANDO DOS SANTOS E SILVA
Superintendente de Administração Tributária |