O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP);
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Excluir e alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: farinha de trigo, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de março de 2024.
Campo Grande, 05 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3304, de 05 de março de 2024
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DEMAIS PRODUTOS DA AGRICULTURA |
FECULA E FARINHA |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
107154 | FARINHA DE TRGO ESPECIAL T1 OUTRAS MARCAS - 1KG | 2 | 7,76 | E |
107221 | FARINHA DE TRIGO COMUM OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 5KG | 2 | 19,21 | E |
107228 | FARINHA DE TRIGO COMUM OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 25KG | 2 | 69,55 | E |
107187 | FARINHA DE TRIGO COMUM OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 1KG | 2 | 4,62 | E |
107225 | FARINHA DE TRIGO OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 25KG | 2 | 95,14 | A |
162039 | FARINHA DE TRIGO OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 1KG | 2 | 6,97 | A |
107205 | FARINHA DE TRIGO OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 5KG | 2 | 23,13 | A |
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Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
E - Exclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado |