Portaria/SAT Nº 2.365 DE 06/21/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Portaria/SAT Nº 2.365, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica, a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2013.

Publicada no DOE n. 8.457, de 24.06.2013, p. 2, produzindo efeitos a partir de 01.07.2013.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.480, de 18 de junho de 2013, estabeleceu o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) em R$ 17,77 (dezessete reais e setenta e sete centavos), para os meses de julho e agosto de 2013;

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na tabela anexa a esta Portaria, a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Campo Grande, 21 de junho de 2013.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.365, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
	ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
		ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
		DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
	01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
	01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
	01.01.a	Até 500 Ingressos	106,62
	01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	177,70
	01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	355,40
	01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
	01.02.a	1ª Categoria	1066,20
	01.02.b	2ª Categoria	888,50
	01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
	01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	177,70
	01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	266,55
	01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
	01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	53,31
	01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	88,85
	01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
	01.05.a	Até 200 Ingressos	88,85
	01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	177,70
	01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	355,40
	01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	888,50
	01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
	01.06.a	Até 200 Lugares	17,77
	01.06.b	de 201 a 500 Lugares	35,54
	01.06.c	Acima de 500 Lugares	53,31
	01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	17,77
	01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	88,85
	01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
	01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	17,77
	01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	35,54
	01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	17,77
	01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	26,66
	01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
	01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	26,66
	01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	53,31
	01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
	01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	71,08
	01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	106,62
	01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	177,70
	01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	88,85
	01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	8,89
	01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	35,54
	01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	35,54
	01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	17,77
	01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	71,08
	01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	35,54
	01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	35,54
	01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	88,85
	01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	177,70
	01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
	01.23.a	Residências (anual)	177,70
	01.23.b	Em veículos (anual)	266,55
	01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	35,54
	01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	1066,20
	01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	88,85
	01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	1066,20
	01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	177,70
		DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
	02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
	02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	355,40
	02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	88,85
	02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	355,40
	02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	88,85
	02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	71,08
	02.06	2ª via de porte ou registro de arma	177,70
	02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	53,31
	02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	53,31
	02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	17,77
	02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	3,55
	02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	35,54
	03.00	SERVIÇOS:
	03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	88,85
	03.02	Devolução de veículo apreendido	177,70
	03.03	Devolução de arma apreendida	35,54
	03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	710,80
	03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	17,77
	04.00	CREDENCIAMENTO:
	04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	1066,20
	04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	888,50
	05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
	05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
	05.01.a	Turno de 6 horas	390,94
	05.01.b	Dia	1155,05
	05.02	Sala de aula com 50 lugares
	05.02.a	Turno de 6 horas	177,70
	05.02.b	Dia	355,40
	05.03	Sala de aula com 70 lugares
	05.03.a	Turno de 6 horas	213,24
	05.03.b	Dia	426,48
	05.04	Sala de imprensa 6 lugares
	05.04.a	Turno de 6 horas	142,16
	05.04.b	Dia	284,32
	05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
	05.05.a	Turno de 6 horas	533,10
	05.05.b	Dia	799,65
	05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
	05.06.a	Turno de 6 horas	1155,05
	05.06.b	Dia	1599,30
	05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
	05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	53,31
	05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	35,54
	05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
	05.08.a	Turno de 6 horas	1155,05
	05.08.b	Dia	1599,30
		ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
		DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
	06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
	06.01	Atestados	17,77
	06.02	Carteiras de Identidade
	06.02.a	1ª via	26,66
	06.02.b	2ª via	71,08
	06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	2,67
	06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	26,66
	06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,71
	06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	1492,68
	07.00	CÓPIAS:
	07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	8,89
	07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	8,89
	08.00	FOTOGRAFIAS:
	08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	17,77
	08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	35,54
	09.00	DIVERSOS
	09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
	09.01.a	Com evisceração	177,70
	09.01.b	Sem evisceração	142,16
		ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
	10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
	10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
	10.01.a	Até 100 m²	71,08
	10.01.b	de 101 até 300 m²	142,16
	10.01.c	de 301 até 500 m²	177,70
	10.01.d	de 501 até 700 m²	248,78
	10.01.e	de 701 até 900 m²	319,86
	10.01.f	de 901 até 2700 m²	390,94
	10.01.g	de 2701 até 4500 m²	462,02
	10.01.h	de 4501 até 7000 m²	533,10
	10.01.i	de 7001 até 10000 m²	604,18
	10.01.j	Acima de 10000 m²	675,26
	10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
	10.02.a	até 500 m²	390,94
	10.02.b	de 501 até 700 m²	462,02
	10.02.c	de 701 até 900 m²	533,10
	10.02.d	de 901 até 2700 m²	604,18
	10.02.e	de 2701 até 4500 m²	675,26
	10.02.f	de 4501 até 7000 m²	746,34
	10.02.g	de 7001 até 10000 m²	817,42
	10.02.h	Acima de 10000 m²	888,50
	10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
	10.03.a	até 500 m²	444,25
	10.03.b	de 501 até 700 m²	515,33
	10.03.c	de 701 até 900 m²	586,41
	10.03.d	de 901 até 2700 m²	657,49
	10.03.e	de 2701 até 4500 m²	728,57
	10.03.f	de 4501 até 7000 m²	799,65
	10.03.g	de 7001 até 10000 m²	870,73
	10.03.h	Acima de 10000 m²	941,81
	11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
	11.01	Classe 1	35,54
	11.02	Classe 2	71,08
	11.03	Classe 3	106,62
	11.04	Classe 4	142,16
	11.05	Classe 5	177,70
	11.06	Classe 6	213,24
	12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
	12.00.a	até 100 m²	71,08
	12.00.b	de 101 até 300 m²	142,16
	12.00.c	de 301 até 500 m²	177,70
	12.00.d	de 501 até 700 m²	248,78
	12.00.e	de 701 até 900 m²	319,86
	12.00.f	de 901 até 2700 m²	390,94
	12.00.g	de 2701 até 4500 m²	462,02
	12.00.h	de 4501 até 7000 m²	533,10
	12.00.i	de 7001 até 10000 m²	604,18
	12.00.j	Acima de 10000 m²	675,26
	13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
	13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
	13.01.a	até 100 m²	21,32
	13.01.b	de 101 até 300 m²	24,88
	13.01.c	de 301 até 500 m²	53,31
	13.01.d	de 501 até 700 m²	74,63
	13.01.e	de 701 até 900 m²	95,96
	13.01.f	de 901 até 2700 m²	117,28
	13.01.g	de 2701 até 4500 m²	138,61
	13.01.h	de 4501 até 7000 m²	159,93
	13.01.i	de 7001 até 10000 m²	181,25
	13.01.j	Acima de 10000 m²	202,58
	13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
	13.02.a	até 500 m²	117,28
	13.02.b	de 501 até 700 m²	138,61
	13.02.c	de 701 até 900 m²	159,93
	13.02.d	de 901 até 2700 m²	181,25
	13.02.e	de 2701 até 4500 m²	202,58
	13.02.f	de 4501 até 7000 m²	223,90
	13.02.g	de 7001 até 10000 m²	245,23
	13.02.h	Acima de 10000 m²	266,55
	13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
	13.03.a	até 500 m²	133,28
	13.03.b	de 501 até 700 m²	154,60
	13.03.c	de 701 até 900 m²	175,92
	13.03.d	de 901 até 2700 m²	197,25
	13.03.e	de 2701 até 4500 m²	218,57
	13.03.f	de 4501 até 7000 m²	239,90
	13.03.g	de 7001 até 10000 m²	261,22
	13.03.h	Acima de 10000 m²	282,54
	14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
	14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
	14.01.a	até 100 m²	71,08
	14.01.b	de 101 até 300 m²	142,16
	14.01.c	de 301 até 500 m²	177,70
	14.01.d	de 501 até 700 m²	248,78
	14.01.e	de 701 até 900 m²	319,86
	14.01.f	de 901 até 2700 m²	390,94
	14.01.g	de 2701 até 4500 m²	462,02
	14.01.h	de 4501 até 7000 m²	533,10
	14.01.i	de 7001 até 10000 m²	604,18
	14.01.j	Acima de 10000 m²	675,26
	14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
	14.02.a	até 500 m²	390,94
	14.02.b	de 501 até 700 m²	462,02
	14.02.c	de 701 até 900 m²	533,10
	14.02.d	de 901 até 2700 m²	604,18
	14.02.e	de 2701 até 4500 m²	675,26
	14.02.f	de 4501 até 7000 m²	746,34
	14.02.g	de 7001 até 10000 m²	817,42
	14.02.h	Acima de 10000 m²	888,50
	14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
	14.03.a	até 500 m²	444,25
	14.03.b	de 501 até 700 m²	515,33
	14.03.c	de 701 até 900 m²	586,41
	14.03.d	de 901 até 2700 m²	657,49
	14.03.e	de 2701 até 4500 m²	728,57
	14.03.f	de 4501 até 7000 m²	799,65
	14.03.g	de 7001 até 10000 m²	870,73
	14.03.h	Acima de 10000 m²	941,81
	14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
	14.04.a	até 300 m²	213,24
	14.04.b	de 301 até 500 m²	355,40
	14.04.c	de 501 até 700 m²	462,02
	14.04.d	de 701 até 900 m²	533,10
	14.04.e	de 901 até 2700 m²	604,18
	14.04.f	de 2701 até 4500 m²	675,26
	14.04.g	de 4501 até 7000 m²	746,34
	14.04.h	de 7001 até 10000 m²	817,42
	14.04.i	Acima de 10000 m²	888,50
	15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
	15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	35,54
	15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	355,40
	15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	355,40
	15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	88,85
	15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	17,77
	15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	710,80
	15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	8,89
	15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	177,70

15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	53,31
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	26,66
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	26,66
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	26,66
15.13	Certidão de Ocorrência	53,31
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,78
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	26,66
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	177,70
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	35,54
17.03	Credenciamento de empresa- anual	888,50
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	88,85
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	177,70
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	17,77
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	8,89
20.00	Atestados diversos	17,77
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	355,40
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	355,40
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	124,39
23.00	Certidão de boletins de trânsito	35,54
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	17,77
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	53,31
25.02	Distância de 30 a 70 km	88,85
25.03	Distância de 70 a 100 km	177,70
25.04	Distância acima de 100 km	177,70+3,55 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	177,70
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	266,55
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	88,85
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	88,85
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	35,54
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	17,77
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	17,77
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	35,54
29.02	Laudos e vistorias	88,85
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	17,77
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares	106,62
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	355,40
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	35,54
33.02	Beliches montáveis	8,89
33.03	Material de cozinha	17,77
33.04	Lampiões a gás	17,77
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	35,54
33.06	Cantis de acampamento	5,33
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	533,10
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	35,54
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	17,77
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	444,25
39.02	. periculosidade	444,25
39.03	. levantamento ambiental	533,10
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	17,77
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	17,77
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	17,77
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	17,77
41.04	. não especificada	17,77
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	88,85
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	88,85
42.03	. Açougue e casa de carne	44,43
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	177,70
42.05	. sem inspeção sanitária federal	266,55
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	35,54
42.07	. clínicas e casas de saúde	53,31
42.08	. hospitais	88,85
42.09	. laboratórios de análises clínicas	35,54
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	35,54
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	53,31
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	35,54
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	35,54
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	88,85
42.15	. dedetizadores	53,31
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	177,70
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	35,54
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	17,77
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	88,85
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	17,77
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	177,70
47.00	AUTORIZAÇÕES, REGISTROS E DEMAIS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTOS EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
47.01	Pedido de autorização para uso ou cessação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por máquina	71,08
47.02	Autorização, ou renovação da autorização, para funcionamento de empresa interventora técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)	1777,00
47.03	Registro, pelo fabricante ou importador, de novo modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por modelo	1777,00
47.04	Registro, pelo fabricante ou importador, de nova versão de software básico de modelo já registrado de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por modelo	888,50
47.05	Registro inicial de Programa Aplicativo Fiscal - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), por programa	177,70
47.06	Registro de nova versão de programa aplicativo fiscal Programa Aplicativo Fiscal - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), por versão	88,85
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	88,85
48.02	. Perícia fiscal	444,25
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	177,70
49.00	ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
49.01	Regime Especial e Autorização Específica	88,85
49.02	Autorização para cancelamento de documento fiscal eletrônico, por documento	177,70
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	53,31
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	177,70
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	266,55
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	35,54
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	53,31
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	17,77
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	35,54
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	35,54
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	17,77
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	17,77
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	17,77
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	26,66
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	35,54
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	17,77
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	17,77
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	17,77
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	17,77
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	17,77
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	17,77
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	142,16
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	88,85
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	53,31
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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