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2) Republicada, por incorreções, no DOE n. 4041, de 24.5.95;
3) Eficácia a partir de 15.6.95.
4) Revogada pela Res./SEFOP n. 1120/97, desde 17.2.97.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe defere o art. 13 da Resolução/SEF n. 875, de 20 de agosto de 1993, e
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar a distribuição do Selo Fiscal de forma a dar agilidade e racionalidade no atendimento aos contribuintes, sem prejuízo dos controles fiscais,
RESOLVE:
Art. 1º Os Delegados Regionais de Fazenda estimarão o consumo mensal de Selos Fiscais, relativo aos contribuintes obrigados à sua utilização, sediados na circunscrição da sua Região Fiscal.
Parágrafo único. Baseados na estimativa de que trata o caput, os Delegados Regionais de Fazenda solicitarão, por meio de Ofício endereçado à Coordenadoria de Fiscalização de Agricultura e Pecuária, a quantidade de Selos Fiscais necessária para o fornecimento.
Art. 2º Os Delegados Regionais de Fazenda enviarão, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização de Agricultura e Pecuária, relação dos Selos Fiscais distribuídos, por contribuinte, e também os utilizados, com base na declaração referida no art. 11 da Resolução/SEF n. 875, de 20 de agosto de 1993, na redação da Resolução/SEF n. 991, de 22 de maio de 1995.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 1995 e revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de maio de 1995.
VICTOR ARMANDO DOS SANTOS E SILVA
Superintendente de Administração Tributária |