O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, o produto das tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP);
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Excluir e alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: farinha de trigo e mistura para pães e bolos, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Campo Grande, 27 de fevereiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3296, de 27 de fevereiro de 2024
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| DEMAIS PRODUTOS DA AGRICULTURA |
| FECULA E FARINHA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 107221 | FARINHA DE TRIGO COMUM OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 5KG | 2 | 19,21 | A |
| 107228 | FARINHA DE TRIGO COMUM OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 25KG | 2 | 69,55 | A |
| 107187 | FARINHA DE TRIGO COMUM OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 1KG | 2 | 4,62 | A |
| 108505 | FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OUTRAS MARCAS - 50KG | 2 | 153,34 | E |
| 107225 | FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 25KG | 2 | 135,20 | A |
| 162039 | FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 1KG | 2 | 6,97 | A |
| 107205 | FARINHA DE TRIGO ESPECIAL OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 5KG | 2 | 23,13 | A |
| 107139 | FARINHA DE TRIGO INTEGRAL OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 500GR | 2 | 10,86 | A |
| 160393 | FARINHA DE TRIGO INTEGRALOUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 1KG | 2 | 14,14 | A |
| 160392 | MISTURA PARA BOLO OUTROS PRODUTOS NAO CADASTRADOS - 450GR | 2 | 7,55 | A |
| 113394 | MISTURA PARA BOLO OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 400GR | 2 | 9,58 | A |
| 160394 | MISTURA PARA BOLO OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 5KG | 2 | 67,72 | A |
| 107233 | PRE MISTURA OUTROS PRODUTOS NAO CADASTRADOS - 25KG | 2 | 102,64 | A |
| 108510 | PRE MISTURAOUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - 5KG | 2 | 51,28 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
E - Exclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado |