Institui controle do trânsito dos produtos da agropecuária, através de MAPAS DE COPIAMENTO.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a multiplicação dos indícios de fraudes fiscais, principalmente através de "notas calçadas" e da substituição de notas;
CONSIDERANDO a importância do setor agropecuário para a arrecadação e a necessidade aprimorar a fiscalização preventiva,
R E S O L V E :
Art. 1º - No momento da passagem pelos Postos Fiscais, será realizada rigorosa conferência nas cargas de todo e qualquer produto da agropecuária.
Art. 2º - Quando houver suspeita de simulação quanto ao destino, ou da possibilidade de descaminho dos produtos, o agente do Fisco deverá comunicar imediatamente o Serviço de Fiscalização Volante, que tomará as providências de acompanhamento até a descarga.
Art. 3º - Todos os Postos Fiscais procederão ao COPIAMENTO dos documentos fiscais que acobertarem a operação.
NOTA: Redação vigente até 22.8.94. Veja a nova redação abaixo.
Art. 3º Os Postos Fiscais não informatizados procederão ao COPIAMENTO dos documentos fiscais que acobertarem a operação.
NOTA: Redação dada pela Portaria/SAT n. 1046/94. Eficácia desde 23.8.94.
Parágrafo único. Para esta finalidade, serão utilizados os formulários numerados MAPA DE COPIAMENTO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA e MAPA DE COPIAMENTO DE PRODUTOS DA PECUÁRIA (conforme modelos dos Anexos I e II a esta Portaria), de forma que se demonstrem resultados individualizados.
Art. 4º - Após o copiamento, serão carimbadas todas as vias dos documentos fiscais, inclusive o Documento de Arrecadação (DAR-3), quando for o caso, identificando-se:
I - o Posto Fiscal;
II - a data da passagem;
III - o nome, matrícula e assinatura do agente fiscal.
Art. 5º - O copiamento é de responsabilidade do agente fiscal. Encerrado o seu plantão, deverá recolher os mapas preenchidos, assiná-los e entregar ao Chefe da Equipe, que tomará as providências necessárias.
Art. 6º - Os MAPAS DE COPIAMENTO serão preenchidos em duas vias. A primeira via será encaminhada semanalmente à Coordenadoria respectiva; a segunda via será encaminhada ao Núcleo de Regimes Especiais/SAT.
Parágrafo único. Até o dia dez de cada mês, as Coordenadorias de Fiscalização da Agricultura e da Pecuária produzirão relatório circunstanciado sobre o trânsito dos produtos de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 7º - As Coordenadorias de Fiscalização da Agricultura e da Pecuária se articularão para viabilizar o serviço de copiamento, devendo, conjuntamente:
I - orientar os Postos Fiscais sobre o correto preenchimento do formulário e sobre a sua tramitação;
II - quantificar a necessidade de formulários em cada Posto Fiscal e controlar a sua distribuição;
III - expedir normas complementares a esta Portaria, ouvido o Superintendente de Administração Tributária.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir de 1º de janeiro de 1992.
Campo Grande, 20 de novembro de 1991
ANTONIO DE BARROS FILHO
Superintendente de Administração Tributária |