O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos a serem observados pelos contribuintes obrigados a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD), na escrituração do registro de entradas e da apuração do ICMS devido na modalidade de diferencial de alíquota nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do art. 5º da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do art. 5º da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o contribuinte obrigado a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD), deve observar, na EFD:
I - o estabelecido no Anexo I a esta Portaria, quando sujeito à apuração e pagamento do ICMS na modalidade de diferencial de alíquota na forma e prazo previstos no Calendário Fiscal ou no momento da entrada em território estadual;
II - o estabelecido no Anexo II a esta Portaria, quando for detentor de regime especial para a apuração e pagamento do ICMS devido na modalidade de diferencial de alíquota.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de fevereiro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I À PORTARIA/SAT N. 2.193, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
AQUISIÇÃO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS AO USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO (INCISO VI DO ART. 5º DA LEI N. 1.810/1997), POR CONTRIBUINTE SUJEITO À APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS, NA MODALIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO FISCAL OU NO MOMENTO DA ENTRADA EM TERRITÓRIO ESTADUAL:
1. No Registro 0460
Criar um registro que será utilizado como observação do lançamento fiscal sendo:
· Campo 02 (COD_OBS) = Código a ser atribuído pelo contribuinte;
· Campo 03 (TXT) = Escrever o texto “Diferencial de Alíquota”
2. No Registro C100 e C170:
Escriturar o documento de entrada e seus itens.
3. No Registro C195:
Criar um único registro para cada Nota Fiscal, onde:
· Campo 02 (COD_OBS) = Informar o código definido no campo 02 do registro 0460,
referente ao diferencial de alíquota;
4. No Registro C197:
Criar um único registro para cada Nota Fiscal, onde:
· Campo 02 (COD_AJ) = Informar o código “MS70000001” – Diferencial de Alíquota;
· Campo 05 (VL_BC_ICMS) = Informar a base de cálculo utilizada para obtenção do valor total do diferencial de alíquota;
· Campo 06 (ALIQ_ICMS) = Informar a alíquota aplicada no cálculo do diferencial de
alíquota;
· Campo 07 (VL_ICMS) = Informar o valor do diferencial de alíquota total que foi/será
recolhido.
5. No Registro E110:
· Campo 15 (DEB_ESP) = Informar o somatório dos valores existentes no campo 07
(VL_ICMS) dos registros C197 cujo código seja MS70000001;
6. No Registro E116:
· Campo 02 (COD_OR) = Informar o código “090” (Outras obrigações do ICMS);
· Campo 03 (VL_OR) = Informar o somatório dos valores existentes no campo 07 (VL_ICMS) dos registros C197 cujo código seja MS70000001;
· Campo 04 (DT_VCTO) = Informar a data em que ocorreu o pagamento do diferencial de alíquota (quando pago a vista de cada operação) ou a data de vencimento (quando pago pelo calendário);
· Campo 05 (COD_REC) = Informar o código de receita “350”.
Utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outrA UNIDADE DA FEDERAÇÃO e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqUente alcançada pela incidência do imposto (INCISO VII DO ART. 5º DA LEI N. 1.810/1997), POR CONTRIBUINTE SUJEITO À APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS, NA MODALIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO FISCAL OU NO MOMENTO DA ENTRADA EM TERRITÓRIO ESTADUAL:
1. No Registro E110:
· Campo 15 (DEB_ESP) = Informar o valor total do diferencial de alíquota sobre serviço que foi/será recolhido.
2. No Registro E111:
· Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código “MS050004” – Diferencial de Alíquota - Serviço;
3. No Registro E113: Haverá
Informar um registro E113 para cada documento fiscal que deu origem ao diferencial de alíquota sobre serviço.
· Campo 02 (COD_PART) = Informar o código do emitente do documento, conforme campo 02 do registro 0150;
· Campo 03 (COD_MOD) = Informar o código de modelo do documento, conforme tabela 4.1.1;
· Campo 04 (SER), Campo 05 (SUB), Campo 06 (NUM_DOC) e Campo 07 (DT_DOC) = Preencher conforme informações do próprio documento fiscal;
· Campo 08 (COD_ITEM) = deixar em branco;
· Campo 09 (VL_AJ_ITEM) = Informar o valor do diferencial de alíquota sobre serviço, referente ao documento fiscal especificado.
OBSERVAÇÃO:
· Havendo diferencial de alíquota sobre mercadoria e serviço, o campo 15 do registro E110 e o campo 03 do registro E116 deverão ser preenchidos com o somatório dos valores.
ANEXO II À PORTARIA/SAT N. 2.193, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
AQUISIÇÃO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS AO USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO (INCISO VI DO ART. 5º DA LEI N. 1.810/1997), POR CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS, NA MODALIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA:
1. No Registro 0460
Criar um registro que será utilizado como observação do lançamento fiscal sendo:
· Campo 02 (COD_OBS) = Código a ser atribuído pelo contribuinte;
· Campo 03 (TXT) = Escrever o texto “Diferencial de Alíquota-Autorização Específica”
2. No Registro C100 e C170:
Escriturar o documento de entrada e seus itens.
3. No Registro C195:
Criar um único registro para cada Nota Fiscal, onde:
· Campo 02 (COD_OBS) = Informar o código definido no campo 02 do registro 0460, referente ao diferencial de alíquota;
4. No Registro C197:
Criar um único registro para cada Nota Fiscal, onde:
· Campo 02 (COD_AJ) = Informar o código “MS40000001” – Diferencial de Alíquota - Autorização Específica;
· Campo 05 (VL_BC_ICMS) = Informar a base de cálculo utilizada para obtenção do valor total do diferencial de alíquota;
· Campo 06 (ALIQ_ICMS) = Informar a alíquota aplicada no cálculo do diferencial de alíquota;
· Campo 07 (VL_ICMS) = Informar o valor do diferencial de alíquota total que foi/será recolhido.
5. No Registro E110:
· Campo 03 (VL_AJ_DEBITOS) = Informar o somatório dos valores existentes no campo 07 (VL_ICMS) dos registros C197 cujo código seja MS40000001.
Utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outrA UNIDADE DA FEDERAÇÃO e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqUente alcançada pela incidência do imposto (INCISO VII DO ART. 5º DA LEI N. 1.810/1997), POR CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS NA MODALIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA:
1. No Registro E110:
· Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) = Informar o valor do diferencial de alíquota sobre serviço que foi/será recolhido.
2. No Registro E111:
· Campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar o código “MS000003” – Diferencial de Alíquota – Serviço – Autor. Espec.;
· Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) = Escrever o texto “Diferencial de Alíquota – Serviço – Autor. Espec.”
3. No Registro E113:
Informar um registro E113 para cada documento fiscal que deu origem ao diferencial de alíquota sobre serviço.
· Campo 02 (COD_PART) = Informar o código do emitente do documento, conforme campo 02 do registro 0150;
· Campo 03 (COD_MOD) = Informar o código de modelo do documento, conforme tabela 4.1.1;
· Campo 04 (SER), Campo 05 (SUB), Campo 06 (NUM_DOC) e Campo 07 (DT_DOC) = Preencher conforme informações do próprio documento fiscal;
· Campo 08 (COD_ITEM) = deixar em branco;
· Campo 09 (VL_AJ_ITEM) = Informar o valor do diferencial de alíquota sobre serviço, referente ao documento fiscal especificado.
OBSERVAÇÃO:
· Havendo diferencial de alíquota sobre mercadoria e serviço, o campo 15 do registro E110 e o campo 03 do registro E116 deverão ser preenchidos com o somatório dos valores. |