CONSIDERANDO que a Resolução/SERC n. 1.799, de 13 de dezembro de 2004, estabeleceu em R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

	ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.678,       DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	64,80
01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	108,00
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	216,00
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	648,00
01.02.b	2ª Categoria	540,00
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	108,00
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	162,00
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	32,40
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	54,00
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	54,00
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	108,00
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	216,00
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	540,00
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	10,80
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	21,60
01.06.c	Acima de 500 Lugares	32,40
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	10,80
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	54,00
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.a	Bingos com horário de funcionamento até 22 horas	432,00
01.09.b	Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas	648,00
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	10,80
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	21,60
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	10,80
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	16,20
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	16,20
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	32,40
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	43,20
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	64,80
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	108,00
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	54,00
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	5,40
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	21,60
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	21,60
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	10,80
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	43,20
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	21,60
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	21,60
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	54,00
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	108,00
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residencias (anual)	108,00
01.23.b	Em veículos (anual)	162,00
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	21,60
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	648,00
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	54,00
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	648,00
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	108,00
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	216,00
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	54,00
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	216,00
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	54,00
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	43,20
02.06	2ª  via de porte ou registro de arma	108,00
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	32,40
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	32,40
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	10,80
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,16
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	21,60
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	54,00
03.02	Devolução de veículo apreendido	108,00
03.03	Devolução de arma apreendida	21,60
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	432,00
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	10,80
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	648,00
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	540,00
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	237,60
05.01.b	Dia	702,00
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	108,00
05.02.b	Dia	216,00
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	129,60
05.03.b	Dia	259,20
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	86,40
05.04.b	Dia	172,80
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	324,00
05.05.b	Dia	486,00
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	702,00
05.06.b	Dia	972,00
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	32,40
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	21,60
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	702,00
05.08.b	Dia	972,00
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	10,80
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	16,20
06.02.b	2ª via	43,20
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	1,62
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	16,20
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,43
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	907,20
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	5,40
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	5,40
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	10,80
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	21,60
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	108,00
09.01.b	Sem evisceração	86,40
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	43,20
10.01.b	de 101 até 300 m²	86,40
10.01.c	de 301 até 500 m²	108,00
10.01.d	de 501 até 700 m²	151,20
10.01.e	de 701 até 900 m²	194,40
10.01.f	de 901 até 2700 m²	237,60
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	280,80
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	324,00
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	367,20
10.01.j	Acima de 10000 m²	410,40
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	237,60
10.02.b	de 501 até 700 m²	280,80
10.02.c	de 701 até 900 m²	324,00
10.02.d	de 901 até 2700 m²	367,20
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	410,40
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	453,60
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	496,80
10.02.h	Acima de 10000 m²	540,00
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	270,00
10.03.b	de 501 até 700 m²	313,20
10.03.c	de 701 até 900 m²	356,40
10.03.d	de 901 até 2700 m²	399,60
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	442,80
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	486,00
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	529,20
10.03.h	Acima de 10000 m²	572,40
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	21,60
11.02	Classe 2	43,20
11.03	Classe 3	64,80
11.04	Classe 4	86,40
11.05	Classe 5	108,00
11.06	Classe 6	129,60
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA  A  MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	43,20
12.00.b	de 101 até 300 m²	86,40
12.00.c	de 301 até 500 m²	108,00
12.00.d	de 501 até 700 m²	151,20
12.00.e	de 701 até 900 m²	194,40
12.00.f	de 901 até 2700 m²	237,60
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	280,80
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	324,00
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	367,20
12.00.j	Acima de 10000 m²	410,40
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	12,96
13.01.b	de 101 até 300 m²	15,12
13.01.c	de 301 até 500 m²	32,40
13.01.d	de 501 até 700 m²	45,36
13.01.e	de 701 até 900 m²	58,32
13.01.f	de 901 até 2700 m²	71,28
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	84,24
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	97,20
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	110,16
13.01.j	Acima de 10000 m²	123,12
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	71,28
13.02.b	de 501 até 700 m²	84,24
13.02.c	de 701 até 900 m²	97,20
13.02.d	de 901 até 2700 m²	110,16
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	123,12
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	136,08
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	149,04
13.02.h	Acima de 10000 m²	162,00
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	81,00
13.03.b	de 501 até 700 m²	93,96
13.03.c	de 701 até 900 m²	106,92
13.03.d	de 901 até 2700 m²	119,88
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	132,84
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	145,80
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	158,76
13.03.h	Acima de 10000 m²	171,72
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	43,20
14.01.b	de 101 até 300 m²	86,40
14.01.c	de 301 até 500 m²	108,00
14.01.d	de 501 até 700 m²	151,20
14.01.e	de 701 até 900 m²	194,40
14.01.f	de 901 até 2700 m²	237,60
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	280,80
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	324,00
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	367,20
14.01.j	Acima de 10000 m²	410,40
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	237,60
14.02.b	de 501 até 700 m²	280,80
14.02.c	de 701 até 900 m²	324,00
14.02.d	de 901 até 2700 m²	367,20
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	410,40
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	453,60
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	496,80
14.02.h	Acima de 10000 m²	540,00
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	270,00
14.03.b	de 501 até 700 m²	313,20
14.03.c	de 701 até 900 m²	356,40
14.03.d	de 901 até 2700 m²	399,60
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	442,80
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	486,00
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	529,20
14.03.h	Acima de 10000 m²	572,40
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	129,60
14.04.b	de 301 até 500 m²	216,00
14.04.c	de 501 até 700 m²	280,80
14.04.d	de 701 até 900 m²	324,00
14.04.e	de 901 até 2700 m²	367,20
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	410,40
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	453,60
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	496,80
14.04.i	Acima de 10000 m²	540,00
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	21,60
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	216,00
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	216,00
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	54,00
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	10,80

15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	432,00
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	5,40
15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	108,00
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	32,40
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	16,20
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	16,20
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	16,20
15.13	Certidão de Ocorrência	32,40
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,08
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	16,20
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	108,00
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	21,60
17.03	Credenciamento de empresa- anual	540,00
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	54,00
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	108,00
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	10,80
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	5,40
20.00	Atestados diversos	10,80
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	216,00
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	216,00
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	75,60
23.00	Certidão de boletins de trânsito	21,60
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	10,80
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	32,40
25.02	Distância de 30 a 70 km	54,00
25.03	Distância de 70 a 100 km	108,00
25.04	Distância acima de 100 km	108,00+2,16p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	108,00
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	162,00
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	54,00
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	54,00
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	21,60
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	10,80
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	10,80
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	21,60
29.02	Laudos e vistorias	54,00
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	10,80
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industrias e ou similares	64,80
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	216,00
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	21,60
33.02	Beliches montáveis	5,40
33.03	Material de cozinha	10,80
33.04	Lampiões a gás	10,80
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	21,60
33.06	Cantis de acampamento	3,24
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	324,00
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	21,60
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	10,80
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	270,00
39.02	. periculosidade	270,00
39.03	. levantamento ambiental	324,00
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	10,80
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	10,80
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	10,80
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	10,80
41.04	. não especificada	10,80
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	54,00
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	54,00
42.03	. Açougue e casa de carne	27,00
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	108,00
42.05	. sem inspeção sanitária federal	162,00
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	21,60
42.07	. clínicas e casas de saúde	32,40
42.08	. hospitais	54,00
42.09	. laboratórios de análises clínicas	21,60
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	21,60
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	32,40
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	21,60
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	21,60
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	54,00
42.15	. dedetizadores	32,40
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	108,00
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	21,60
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	10,80
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	54,00
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	10,80
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	108,00
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	21,60
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	54,00
48.02	. Perícia fiscal	270,00
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	108,00
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	54,00
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	32,40
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	108,00
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	162,00
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	21,60
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	32,40
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	10,80
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	21,60
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	21,60
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	10,80
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	10,80
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	10,80
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	16,20
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	21,60
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	10,80
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	10,80
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	10,80
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	10,80
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	10,80
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	10,80
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	86,40
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	54,00
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	32,40
NOTA – ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.