Portaria/SAT Nº 1.297 DE 12/27/1999

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Portaria/SAT Nº 1.297, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre os valores da Taxa de Serviços Estaduais a viger nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000.

PUBLICADA NO DOE DE 20.12.1999. EFICÁCIA A PARTIR DE 01.01.2000.
REVOGADA pela Portaria/SAT 1887/2007. Efeitos a partir de 17.09.2007.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam mantidos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, os valores da Taxa de Serviços Estaduais divulgados por meio da Portaria/SAT n. 1.277, de 29 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2000 em diante.

Campo Grande, 27 de dezembro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Portaria 1297 de 1999.doc