Cancela regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao estabelecimento que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 141, da parte geral e 9º, V do Anexo V, todos do RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) e,
CONSIDERANDO não mais persistirem as causas que motivaram a aplicação de regime especial ao contribuinte,
R E S O L V E:
I - Cancelar o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao seguinte estabelecimento:
PIMENTA E BROGIATTO LTDA
Ave Antonio J. Moura Andrade, 1329 - Nova Andradina
CCE: 28.217.282-3
CGC:15.564.123/0001-22
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA/SAT Nº 649, de 28 de janeiro de 1992.
Campo Grande, 04 de agosto de 1992
ANTONIO DE BARROS FILHO
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda |