O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO que a Resolução/SEF n. 1.006, de 28 de setembro de 1995, estabeleceu em R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) o valor da UFERMS a viger nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 144 do Decreto-Lei n. 66, de 27 de abril de 1979, alterado pela Lei n. 525, de 27 de dezembro de 1984, a Taxa de Serviços Estaduais, tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com as alíquotas constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os valores da Taxa de Serviços Estaduais, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1995, conforme tabela anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de outubro de 1995 em diante.
Campo Grande, 28 de setembro de 1995.
VICTOR ARMANDO DOS SANTOS E SILVA
Superintendente de Administração Tributária |