CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.102, de 18 de dezembro de 2007, fixou em R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de janeiro e fevereiro de 2008,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

	ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.912, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	76,20
01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	127,00
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	254,00
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	762,00
01.02.b	2ª Categoria	635,00
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	127,00
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	190,50
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	38,10
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	63,50
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	63,50
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	127,00
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	254,00
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	635,00
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	12,70
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	25,40
01.06.c	Acima de 500 Lugares	38,10
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	12,70
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	63,50
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	12,70
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	25,40
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	12,70
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	19,05
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	19,05
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	38,10
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	50,80
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	76,20
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	127,00
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	63,50
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	6,35
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	25,40
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	25,40
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	12,70
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	50,80
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	25,40
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	25,40
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	63,50
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	127,00
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residências (anual)	127,00
01.23.b	Em veículos (anual)	190,50
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	25,40
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	762,00
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	63,50
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	762,00
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	127,00
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	254,00
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	63,50
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	254,00
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	63,50
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	50,80
02.06	2ª  via de porte ou registro de arma	127,00
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	38,10
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	38,10
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	12,70
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,54
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	25,40
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	63,50
03.02	Devolução de veículo apreendido	127,00
03.03	Devolução de arma apreendida	25,40
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	508,00
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	12,70
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	762,00
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	635,00
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	279,40
05.01.b	Dia	825,50
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	127,00
05.02.b	Dia	254,00
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	152,40
05.03.b	Dia	304,80
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	101,60
05.04.b	Dia	203,20
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	381,00
05.05.b	Dia	571,50
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	825,50
05.06.b	Dia	1143,00
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	38,10
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	25,40
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	825,50
05.08.b	Dia	1143,00
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	12,70
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	19,05
06.02.b	2ª via	50,80
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	1,91
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	19,05
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,51
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	1066,80
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	6,35
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	6,35
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	12,70
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	25,40
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	127,00
09.01.b	Sem evisceração	101,60
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	50,80
10.01.b	de 101 até 300 m²	101,60
10.01.c	de 301 até 500 m²	127,00
10.01.d	de 501 até 700 m²	177,80
10.01.e	de 701 até 900 m²	228,60
10.01.f	de 901 até 2700 m²	279,40
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	330,20
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	381,00
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	431,80
10.01.j	Acima de 10000 m²	482,60
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	279,40
10.02.b	de 501 até 700 m²	330,20
10.02.c	de 701 até 900 m²	381,00
10.02.d	de 901 até 2700 m²	431,80
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	482,60
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	533,40
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	584,20
10.02.h	Acima de 10000 m²	635,00
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	317,50
10.03.b	de 501 até 700 m²	368,30
10.03.c	de 701 até 900 m²	419,10
10.03.d	de 901 até 2700 m²	469,90
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	520,70
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	571,50
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	622,30
10.03.h	Acima de 10000 m²	673,10
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	25,40
11.02	Classe 2	50,80
11.03	Classe 3	76,20
11.04	Classe 4	101,60
11.05	Classe 5	127,00
11.06	Classe 6	152,40
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA  A  MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	50,80
12.00.b	de 101 até 300 m²	101,60
12.00.c	de 301 até 500 m²	127,00
12.00.d	de 501 até 700 m²	177,80
12.00.e	de 701 até 900 m²	228,60
12.00.f	de 901 até 2700 m²	279,40
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	330,20
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	381,00
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	431,80
12.00.j	Acima de 10000 m²	482,60
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	15,24
13.01.b	de 101 até 300 m²	17,78
13.01.c	de 301 até 500 m²	38,10
13.01.d	de 501 até 700 m²	53,34
13.01.e	de 701 até 900 m²	68,58
13.01.f	de 901 até 2700 m²	83,82
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	99,06
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	114,30
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	129,54
13.01.j	Acima de 10000 m²	144,78
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	83,82
13.02.b	de 501 até 700 m²	99,06
13.02.c	de 701 até 900 m²	114,30
13.02.d	de 901 até 2700 m²	129,54
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	144,78
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	160,02
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	175,26
13.02.h	Acima de 10000 m²	190,50
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	95,25
13.03.b	de 501 até 700 m²	110,49
13.03.c	de 701 até 900 m²	125,73
13.03.d	de 901 até 2700 m²	140,97
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	156,21
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	171,45
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	186,69
13.03.h	Acima de 10000 m²	201,93
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	50,80
14.01.b	de 101 até 300 m²	101,60
14.01.c	de 301 até 500 m²	127,00
14.01.d	de 501 até 700 m²	177,80
14.01.e	de 701 até 900 m²	228,60
14.01.f	de 901 até 2700 m²	279,40
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	330,20
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	381,00
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	431,80
14.01.j	Acima de 10000 m²	482,60
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	279,40
14.02.b	de 501 até 700 m²	330,20
14.02.c	de 701 até 900 m²	381,00
14.02.d	de 901 até 2700 m²	431,80
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	482,60
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	533,40
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	584,20
14.02.h	Acima de 10000 m²	635,00
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	317,50
14.03.b	de 501 até 700 m²	368,30
14.03.c	de 701 até 900 m²	419,10
14.03.d	de 901 até 2700 m²	469,90
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	520,70
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	571,50
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	622,30
14.03.h	Acima de 10000 m²	673,10
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	152,40
14.04.b	de 301 até 500 m²	254,00
14.04.c	de 501 até 700 m²	330,20
14.04.d	de 701 até 900 m²	381,00
14.04.e	de 901 até 2700 m²	431,80
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	482,60
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	533,40
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	584,20
14.04.i	Acima de 10000 m²	635,00
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	25,40
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	254,00
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	254,00
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	63,50
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	12,70
15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	508,00
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	6,35

15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	127,00
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	38,10
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	19,05
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	19,05
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	19,05
15.13	Certidão de Ocorrência	38,10
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,27
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	19,05
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	127,00
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	25,40
17.03	Credenciamento de empresa- anual	635,00
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	63,50
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	127,00
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	12,70
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	6,35
20.00	Atestados diversos	12,70
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	254,00
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	254,00
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	88,90
23.00	Certidão de boletins de trânsito	25,40
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	12,70
25.00	Uso do Guincho da Corporação	0,00
25.01	Distâncias até 30 km	38,10
25.02	Distância de 30 a 70 km	63,50
25.03	Distância de 70 a 100 km	127,00
25.04	Distância acima de 100 km	127,00+2,54 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	127,00
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	190,50
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	63,50
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	63,50
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	25,40
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	12,70
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	12,70
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	25,40
29.02	Laudos e vistorias	63,50
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	12,70
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares	76,20
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	254,00
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	25,40
33.02	Beliches montáveis	6,35
33.03	Material de cozinha	12,70
33.04	Lampiões a gás	12,70
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	25,40
33.06	Cantis de acampamento	3,81
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	381,00
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	25,40
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	12,70
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	317,50
39.02	. periculosidade	317,50
39.03	. levantamento ambiental	381,00
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	12,70
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	12,70
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	12,70
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	12,70
41.04	. não especificada	12,70
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	63,50
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	63,50
42.03	. Açougue e casa de carne	31,75
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	127,00
42.05	. sem inspeção sanitária federal	190,50
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	25,40
42.07	. clínicas e casas de saúde	38,10
42.08	. hospitais	63,50
42.09	. laboratórios de análises clínicas	25,40
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	25,40
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	38,10
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	25,40
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	25,40
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	63,50
42.15	. dedetizadores	38,10
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	127,00
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	25,40
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	12,70
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	63,50
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	12,70
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	127,00
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	25,40
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	63,50
48.02	. Perícia fiscal	317,50
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	127,00
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	63,50
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	38,10
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	127,00
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	190,50
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	25,40
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	38,10
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	12,70
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	25,40
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	25,40
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	12,70
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	12,70
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	12,70
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	19,05
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	25,40
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	12,70
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	12,70
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	12,70
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	12,70
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	12,70
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	12,70
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	101,60
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	63,50
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	38,10
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.