CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.149, de 22 de agosto de 2008, fixou em R$ 13,97 (treze reais e noventa e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de setembro e outubro de 2008,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2008.

Campo Grande, 25 de agosto de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N. 1.994, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	83,82
01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	139,70
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	279,40
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	838,20
01.02.b	2ª Categoria	698,50
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	139,70
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	209,55
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	41,91
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	69,85
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	69,85
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	139,70
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	279,40
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	698,50
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	13,97
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	27,94
01.06.c	Acima de 500 Lugares	41,91
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	13,97
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	69,85
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	13,97
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	27,94
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	13,97
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	20,96
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	20,96
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	41,91
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	55,88
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	83,82
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	139,70
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	69,85
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	6,99
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	27,94
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	27,94
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	13,97
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	55,88
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	27,94
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	27,94
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	69,85
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	139,70
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residências (anual)	139,70
01.23.b	Em veículos (anual)	209,55
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	27,94
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	838,20
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	69,85
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	838,20
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	139,70
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	279,40
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	69,85
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	279,40
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	69,85
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	55,88
02.06	2ª  via de porte ou registro de arma	139,70
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	41,91
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	41,91
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	13,97
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,79
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	27,94
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	69,85
03.02	Devolução de veículo apreendido	139,70
03.03	Devolução de arma apreendida	27,94
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	558,80
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	13,97
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	838,20
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	698,50
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	307,34
05.01.b	Dia	908,05
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	139,70
05.02.b	Dia	279,40
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	167,64
05.03.b	Dia	335,28
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	111,76
05.04.b	Dia	223,52
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	419,10
05.05.b	Dia	628,65
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	908,05
05.06.b	Dia	1257,30
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	41,91
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	27,94
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	908,05
05.08.b	Dia	1257,30
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	13,97
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	20,96
06.02.b	2ª via	55,88
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	2,10
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	20,96
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,56
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	1173,48
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	6,99
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	6,99
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	13,97
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	27,94
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	139,70
09.01.b	Sem evisceração	111,76
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	55,88
10.01.b	de 101 até 300 m²	111,76
10.01.c	de 301 até 500 m²	139,70
10.01.d	de 501 até 700 m²	195,58
10.01.e	de 701 até 900 m²	251,46
10.01.f	de 901 até 2700 m²	307,34
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	363,22
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	419,10
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	474,98
10.01.j	Acima de 10000 m²	530,86
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	307,34
10.02.b	de 501 até 700 m²	363,22
10.02.c	de 701 até 900 m²	419,10
10.02.d	de 901 até 2700 m²	474,98
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	530,86
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	586,74
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	642,62
10.02.h	Acima de 10000 m²	698,50
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	349,25
10.03.b	de 501 até 700 m²	405,13
10.03.c	de 701 até 900 m²	461,01
10.03.d	de 901 até 2700 m²	516,89
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	572,77
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	628,65
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	684,53
10.03.h	Acima de 10000 m²	740,41
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	27,94
11.02	Classe 2	55,88
11.03	Classe 3	83,82
11.04	Classe 4	111,76
11.05	Classe 5	139,70
11.06	Classe 6	167,64
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA  A  MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	55,88
12.00.b	de 101 até 300 m²	111,76
12.00.c	de 301 até 500 m²	139,70
12.00.d	de 501 até 700 m²	195,58
12.00.e	de 701 até 900 m²	251,46
12.00.f	de 901 até 2700 m²	307,34
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	363,22
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	419,10
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	474,98
12.00.j	Acima de 10000 m²	530,86
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	16,76
13.01.b	de 101 até 300 m²	19,56
13.01.c	de 301 até 500 m²	41,91
13.01.d	de 501 até 700 m²	58,67
13.01.e	de 701 até 900 m²	75,44
13.01.f	de 901 até 2700 m²	92,20
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	108,97
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	125,73
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	142,49
13.01.j	Acima de 10000 m²	159,26
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	92,20
13.02.b	de 501 até 700 m²	108,97
13.02.c	de 701 até 900 m²	125,73
13.02.d	de 901 até 2700 m²	142,49
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	159,26
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	176,02
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	192,79
13.02.h	Acima de 10000 m²	209,55
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	104,78
13.03.b	de 501 até 700 m²	121,54
13.03.c	de 701 até 900 m²	138,30
13.03.d	de 901 até 2700 m²	155,07
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	171,83
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	188,60
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	205,36
13.03.h	Acima de 10000 m²	222,12
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	55,88
14.01.b	de 101 até 300 m²	111,76
14.01.c	de 301 até 500 m²	139,70
14.01.d	de 501 até 700 m²	195,58
14.01.e	de 701 até 900 m²	251,46
14.01.f	de 901 até 2700 m²	307,34
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	363,22
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	419,10
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	474,98
14.01.j	Acima de 10000 m²	530,86
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	307,34
14.02.b	de 501 até 700 m²	363,22
14.02.c	de 701 até 900 m²	419,10
14.02.d	de 901 até 2700 m²	474,98
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	530,86
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	586,74
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	642,62
14.02.h	Acima de 10000 m²	698,50
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	349,25
14.03.b	de 501 até 700 m²	405,13
14.03.c	de 701 até 900 m²	461,01
14.03.d	de 901 até 2700 m²	516,89
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	572,77
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	628,65
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	684,53
14.03.h	Acima de 10000 m²	740,41
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	167,64
14.04.b	de 301 até 500 m²	279,40
14.04.c	de 501 até 700 m²	363,22
14.04.d	de 701 até 900 m²	419,10
14.04.e	de 901 até 2700 m²	474,98
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	530,86
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	586,74
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	642,62
14.04.i	Acima de 10000 m²	698,50
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	27,94
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	279,40
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	279,40
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	69,85
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	13,97
15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	558,80
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	6,99

15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	139,70
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	41,91
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	20,96
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	20,96
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	20,96
15.13	Certidão de Ocorrência	41,91
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,40
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	20,96
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	139,70
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	27,94
17.03	Credenciamento de empresa- anual	698,50
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	69,85
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	139,70
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	13,97
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	6,99
20.00	Atestados diversos	13,97
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	279,40
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	279,40
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	97,79
23.00	Certidão de boletins de trânsito	27,94
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	13,97
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	41,91
25.02	Distância de 30 a 70 km	69,85
25.03	Distância de 70 a 100 km	139,70
25.04	Distância acima de 100 km	139,70+2,79 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	139,70
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	209,55
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	69,85
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	69,85
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	27,94
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	13,97
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	13,97
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	27,94
29.02	Laudos e vistorias	69,85
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	13,97
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares	83,82
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	279,40
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	27,94
33.02	Beliches montáveis	6,99
33.03	Material de cozinha	13,97
33.04	Lampiões a gás	13,97
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	27,94
33.06	Cantis de acampamento	4,19
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	419,10
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	27,94
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	13,97
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	349,25
39.02	. periculosidade	349,25
39.03	. levantamento ambiental	419,10
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	13,97
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	13,97
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	13,97
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	13,97
41.04	. não especificada	13,97
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	69,85
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	69,85
42.03	. Açougue e casa de carne	34,93
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	139,70
42.05	. sem inspeção sanitária federal	209,55
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	27,94
42.07	. clínicas e casas de saúde	41,91
42.08	. hospitais	69,85
42.09	. laboratórios de análises clínicas	27,94
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	27,94
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	41,91
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	27,94
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	27,94
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	69,85
42.15	. dedetizadores	41,91
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	139,70
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	27,94
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	13,97
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	69,85
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	13,97
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	139,70
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	27,94
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	69,85
48.02	. Perícia fiscal	349,25
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	139,70
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	69,85
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	41,91
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	139,70
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	209,55
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	27,94
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	41,91
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	13,97
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	27,94
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	27,94
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	13,97
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	13,97
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	13,97
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	20,96
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	27,94
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	13,97
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	13,97
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	13,97
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	13,97
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	13,97
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	13,97
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	111,76
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	69,85
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	41,91
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.