Portaria/SAT Nº 2028 DE 12/18/2008

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Portaria/SAT Nº 2028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Publicada no DOE n. 7.365, de 19.12.2008. Efeitos a partir de 01.01.2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SEFAZ n. 2.173, de 17 de dezembro de 2008, fixou em R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de janeiro e fevereiro de 2009,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na mesma tabela, a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2008.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
	TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento
01.01.a	Até 500 Ingressos	84,78
01.01.b	de 501 a 1000 Ingressos	141,30
01.01.c	Acima de 1000 Ingressos	282,60
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria	847,80
01.02.b	2ª Categoria	706,50
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	141,30
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	211,95
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	42,39
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	70,65
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos	70,65
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos	141,30
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos	282,60
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos	706,50
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares	14,13
01.06.b	de 201 a 500 Lugares	28,26
01.06.c	Acima de 500 Lugares	42,39
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)	14,13
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)	70,65
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)	14,13
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)	28,26
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)	14,13
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa)	21,20
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	21,20
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	42,39
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas	56,52
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas	84,78
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)	141,30
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)	70,65
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)	7,07
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)	28,26
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)	28,26
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)	14,13
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)	56,52
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)	28,26
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)	28,26
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)	70,65
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)	141,30
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residências (anual)	141,30
01.23.b	Em veículos (anual)	211,95
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)	28,26
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)	847,80
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)	70,65
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)	847,80
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)	141,30
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)	282,60
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo	70,65
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)	282,60
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo	70,65
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo	56,52
02.06	2ª via de porte ou registro de arma	141,30
02.07	Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento)	42,39
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)	42,39
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo)	14,13
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)	2,83
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)	28,26
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo	70,65
03.02	Devolução de veículo apreendido	141,30
03.03	Devolução de arma apreendida	28,26
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo	565,20
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo	14,13
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)	847,80
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)	706,50
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas	310,86
05.01.b	Dia	918,45
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas	141,30
05.02.b	Dia	282,60
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas	169,56
05.03.b	Dia	339,12
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas	113,04
05.04.b	Dia	226,08
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas	423,90
05.05.b	Dia	635,85
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas	918,45
05.06.b	Dia	1271,70
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa	42,39
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa	28,26
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas	918,45
05.08.b	Dia	1271,70
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados	14,13
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via	21,20
06.02.b	2ª via	56,52
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal	2,12
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie	21,20
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)	0,57
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)	1186,92
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)	7,07
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)	7,07
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)	14,13
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)	28,26
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração	141,30
09.01.b	Sem evisceração	113,04
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²	56,52
10.01.b	de 101 até 300 m²	113,04
10.01.c	de 301 até 500 m²	141,30
10.01.d	de 501 até 700 m²	197,82
10.01.e	de 701 até 900 m²	254,34
10.01.f	de 901 até 2700 m²	310,86
10.01.g	de 2701 até 4500 m²	367,38
10.01.h	de 4501 até 7000 m²	423,90
10.01.i	de 7001 até 10000 m²	480,42
10.01.j	Acima de 10000 m²	536,94
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²	310,86
10.02.b	de 501 até 700 m²	367,38
10.02.c	de 701 até 900 m²	423,90
10.02.d	de 901 até 2700 m²	480,42
10.02.e	de 2701 até 4500 m²	536,94
10.02.f	de 4501 até 7000 m²	593,46
10.02.g	de 7001 até 10000 m²	649,98
10.02.h	Acima de 10000 m²	706,50
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²	353,25
10.03.b	de 501 até 700 m²	409,77
10.03.c	de 701 até 900 m²	466,29
10.03.d	de 901 até 2700 m²	522,81
10.03.e	de 2701 até 4500 m²	579,33
10.03.f	de 4501 até 7000 m²	635,85
10.03.g	de 7001 até 10000 m²	692,37
10.03.h	Acima de 10000 m²	748,89
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96
11.01	Classe 1	28,26
11.02	Classe 2	56,52
11.03	Classe 3	84,78
11.04	Classe 4	113,04
11.05	Classe 5	141,30
11.06	Classe 6	169,56
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	56,52
12.00.b	de 101 até 300 m²	113,04
12.00.c	de 301 até 500 m²	141,30
12.00.d	de 501 até 700 m²	197,82
12.00.e	de 701 até 900 m²	254,34
12.00.f	de 901 até 2700 m²	310,86
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	367,38
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	423,90
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	480,42
12.00.j	Acima de 10000 m²	536,94
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	16,96
13.01.b	de 101 até 300 m²	19,78
13.01.c	de 301 até 500 m²	42,39
13.01.d	de 501 até 700 m²	59,35
13.01.e	de 701 até 900 m²	76,30
13.01.f	de 901 até 2700 m²	93,26
13.01.g	de 2701 até 4500 m²	110,21
13.01.h	de 4501 até 7000 m²	127,17
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	144,13
13.01.j	Acima de 10000 m²	161,08
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	93,26
13.02.b	de 501 até 700 m²	110,21
13.02.c	de 701 até 900 m²	127,17
13.02.d	de 901 até 2700 m²	144,13
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	161,08
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	178,04
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	194,99
13.02.h	Acima de 10000 m²	211,95
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	105,98
13.03.b	de 501 até 700 m²	122,93
13.03.c	de 701 até 900 m²	139,89
13.03.d	de 901 até 2700 m²	156,84
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	173,80
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	190,76
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	207,71
13.03.h	Acima de 10000 m²	224,67
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	56,52
14.01.b	de 101 até 300 m²	113,04
14.01.c	de 301 até 500 m²	141,30
14.01.d	de 501 até 700 m²	197,82
14.01.e	de 701 até 900 m²	254,34
14.01.f	de 901 até 2700 m²	310,86
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	367,38
14.01.h	de 4501 até 7000 m²	423,90
14.01.i	de 7001 até 10000 m²	480,42
14.01.j	Acima de 10000 m²	536,94
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	310,86
14.02.b	de 501 até 700 m²	367,38
14.02.c	de 701 até 900 m²	423,90
14.02.d	de 901 até 2700 m²	480,42
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	536,94
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	593,46
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	649,98
14.02.h	Acima de 10000 m²	706,50
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	353,25
14.03.b	de 501 até 700 m²	409,77
14.03.c	de 701 até 900 m²	466,29
14.03.d	de 901 até 2700 m²	522,81
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	579,33
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	635,85
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	692,37
14.03.h	Acima de 10000 m²	748,89
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	169,56
14.04.b	de 301 até 500 m²	282,60
14.04.c	de 501 até 700 m²	367,38
14.04.d	de 701 até 900 m²	423,90
14.04.e	de 901 até 2700 m²	480,42
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	536,94
14.04.g	de 4501 até 7000 m²	593,46
14.04.h	de 7001 até 10000 m²	649,98
14.04.i	Acima de 10000 m²	706,50
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual)	28,26
15.02	Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.	282,60
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)	282,60
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)	70,65
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral	14,13
15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo	565,20
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)	7,07

15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)	141,30
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)	42,39
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)	21,20
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)	21,20
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)	21,20
15.13	Certidão de Ocorrência	42,39
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)	1,41
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)	21,20
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar
17.01	Por unidade instalada- anual	141,30
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental	28,26
17.03	Credenciamento de empresa- anual	706,50
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual	70,65
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual	141,30
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)	14,13
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)	7,07
20.00	Atestados diversos	14,13
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande	282,60
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)	282,60
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)	98,91
23.00	Certidão de boletins de trânsito	28,26
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia	14,13
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km	42,39
25.02	Distância de 30 a 70 km	70,65
25.03	Distância de 70 a 100 km	141,30
25.04	Distância acima de 100 km	141,30+2,82 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano	141,30
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)	211,95
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)	70,65
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo	70,65
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo	28,26
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)	14,13
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)	14,13
29.01.c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)	28,26
29.02	Laudos e vistorias	70,65
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)	14,13
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares	84,78
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais	282,60
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha	28,26
33.02	Beliches montáveis	7,07
33.03	Material de cozinha	14,13
33.04	Lampiões a gás	14,13
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)	28,26
33.06	Cantis de acampamento	4,24
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.	423,90
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37.00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor	28,26
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público	14,13
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	. insalubridade	353,25
39.02	. periculosidade	353,25
39.03	. levantamento ambiental	423,90
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza	14,13
41.00	CERTIDÃO:
41.01	. de isenção de salário-educação	14,13
41.02	. de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro	14,13
41.03	. de habilitação em curso de revalidação de diploma	14,13
41.04	. não especificada	14,13
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares	70,65
42.02	. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares	70,65
42.03	. Açougue e casa de carne	35,33
	. Frigoríficos e abatedouros:
42.04	. Com inspeção sanitária federal	141,30
42.05	. sem inspeção sanitária federal	211,95
42.06	. consultórios médicos e odontológicos	28,26
42.07	. clínicas e casas de saúde	42,39
42.08	. hospitais	70,65
42.09	. laboratórios de análises clínicas	28,26
42.10	. serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares	28,26
42.11	. banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público	42,39
42.12	. salões de beleza, cabeleireiro e similares	28,26
42.13	. estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares	28,26
42.14	. estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes	70,65
42.15	. dedetizadores	42,39
42.16	. aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave)	141,30
42.17	. outros locais sujeitos à inspeção sanitária	28,26
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados	14,13
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária	70,65
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária	14,13
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte	141,30
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina	28,26
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	. Consulta de natureza tributária	70,65
48.02	. Perícia fiscal	353,25
48.03	. Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse	141,30
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais	70,65
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento	42,39
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	. descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.	141,30
51.02	. descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.	211,95
51.03	. estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.	28,26
51.04	. estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.	42,39
51.05	. armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.	14,13
51.06	. armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.	28,26
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários	28,26
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores	14,13
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores	14,13
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	. volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg	14,13
55.02	. volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg	21,20
55.03	. volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg	28,26
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores	14,13
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração	14,13
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado	14,13
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	. em disquetes, por unidade	14,13
59.02	. em fita magnética, por megabites ou fração	14,13
59.03	. em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração	14,13
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público:
60.01	. Com exigência de curso superior completo	113,04
60.02	. Com exigência do segundo grau completo	70,65
60.03	. Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto	42,39
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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