O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Excluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: fécula de mandioca, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de novembro de 2023.
Campo Grande, 22 de novembro de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3248, de 22 de novembro de 2023
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DEMAIS PRODUTOS DA AGRICULTURA |
FECULA E FARINHA |
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
17797 | FECULA DE MANDIOCA - 1KG | 2 | 3,33 | E |
72919 | FECULA DE MANDIOCA - 1TON | 2 | 3.330,00 | E |
72917 | FECULA DE MANDIOCA - 20KG - 1FD | 2 | 66,60 | E |
72918 | FECULA DE MANDIOCA - 25KG - 1SC | 2 | 83,25 | E |
Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado |