(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Portaria /SAT Nº 1.331, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Pauta de Referência Fiscal na operação que especifica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Campo Grande, 23 de novembro de 2000.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Portaria 1331 de 2000.doc