· Convalidado pelo Conv. ICM 01/75, efeitos a partir de 07.03.75.
· Adesão do RJ pelo Conv. ICM 42/75, efeitos a partir de 31.12.75.
· Adesão do ES pelo Conv ICM 06/76, efeitos a partir de 14.04.76.
· Revogado, a partir de 01.01.81, pelo Conv. ICM 15/80. A revogação é parcial de 50%, para os Estados do ES, PR, RS, SC e SP

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de junho de 1973, resolvem celebrar o seguinte

Cláusula segunda Os signatários acordam em conceder isenção do imposto sobre circulação de mercadorias às operações interestaduais de milho destinados à fabricação de ração ou alimentação animal, quando o produtor agropecuário, frigorífico ou cooperativa de produtores possuírem certificado previamente fornecido pela Secretaria de Fazenda do Estado de destino da mercadoria.

Parágrafo único. Os signatários, mediante atos administrativos, providenciarão a implementação da presente cláusula.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1973.

Regulamenta o disposto na cláusula segunda do Protocolo AE 06/73.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, reunidos na cidade de Porto Alegre (RS), no dia 23 de julho de 1973, resolvem implementar o disposto na cláusula segunda do Protocolo AE 06/73, celebrado a 27 de junho de 1973, através do presente Aditivo:

1. O direito à isenção de que trata a cláusula segunda do Protocolo AE 06/73 será declarado em certificado, conforme modelo anexo, mediante requerimento da cooperativa de produtores agropecuários, frigoríficos e aviários, destinatários, dirigido ao Secretário da Fazenda de seu Estado, instruído com as seguintes informações e documentos.

1.1 - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

1.2 - Estado signatário onde será adquirido o produto;

1.3 - quantidade total do produto a ser adquirido com a isenção;

1.4 - período no qual se verificarão as operações interestaduais isentas, nunca superior a um ano;

2. Para determinação da quantidade mencionada no subitem 1.3, deverá o requerente valer-se da estimativa do produto a ser consumido:

2.1 - pelos cooperados, elaborada de acordo com a produção de animais a ser comercializada através da cooperativa, durante o período mencionado no subitem 1.4;

2.2 - pelos fornecedores de gado suíno ou criadores de aves a serem entregues ao frigorífico interessado, durante o período mencionado no subitem 1.4;

2.3 - pelo próprio solicitante, no caso de aviários.

3. Deferido o requerimento, será expedido, pelo Estado destinatário, Certificado Declaratório de Isenção de Milho, a fim de que o benefício fiscal produz efeito no Estado onde será adquirido o produto.

4. Munido do Certificado, o interessado deverá se dirigir à Secretaria de Fazenda do Estado onde será adquirido o produto, a qual expedirá as autorizações necessárias às saídas com isenção, até o esgotamento, da quantidade declarada no Certificado.

5. Os documentos fiscais correspondentes às saídas mencionadas no item anterior, deverão consignar que a operação é isenta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e, ainda, o número e a data da autorização fornecida.

6. Quando o produto recebido com isenção do imposto tiver destinação diversa da prevista na cláusula segunda do Protocolo AE 06/73, o benefício fiscal ficará automaticamente cancelado.

Porto Alegre, 23 de julho de 1973.