Convênio/ICMS Nº 78, DE 6 DE JULHO DE 2001.
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet dá outra providência.
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Publicado no DOU de 12.07.01, Seção I, página 15.
Ratificação Estadual: Decreto n. 10.439, de 25.07.01, publicado no DOE n. 5558, de 26.07.01.
Ratificação Nacional : Ato Declaratório CONFAZ n. 7, de 30.07.01, publicado no DOU de 09.08.01, Seção I, página 7. |
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