O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 65º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de dezembro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de pequeno produtor rural, através de programas específicos dos respectivos governos.
Cláusula segunda - Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a não exigir débito fiscal decorrente da operação prevista na Cláusula anterior, realizada a partir de 27 de julho de 1991.
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992.
Brasília, DF, 5 de dezembro de 1991.
NOTA: Prorrogado o benefício, até:
- 31.12.95, pelo Conv. ICMS 148/92;
- 30.04.98, pelo Conv. ICMS 121/95.
- 30.04.99, pelo Conv. ICMS 23/98. |
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