Convênio /ICMS Nº 04, DE 19 DE OUTUBRO DE 1991.
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Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CNA. |
Publicado no DOE Nº DE 11/03/1991.
Publicação: DOU de 26.02.91, seção I, págs. 3.551 e 3.552. Ratificação Estadual: Dec. n. 5.822, de 08.03.91, publicado no DOE de 11.03.91, pág. 1.
Ratificação Nacional: DOU de 15.03.91, seção I, pág. 4.730. |
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