Convênio/ICMS Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 2000.
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Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias. |
Publicado no DOU de 04.04.00, Seção I, página 12.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.886, de 24.04.00, publicado no DOE n. 5250, de 25.04.00.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 3/00, publicado no DOU de 24.04.00, Seção I, páginas 38 e 39. |
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