Convênio/ICMS Nº 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
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Concede isenção do ICMS às operações com preservativos. |
Publicado no DOU de 17.12.98, Seção I, pág. 92 a 99.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.287, de 22.12.98, publicado no DOE n. 4924, de 23.12.98.
Ratificação Nacional: Ato COTEPE n. 1, de 04.01.99, publicado no DOU de 07.01.99, Seção I, pág. 10. |
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