Convênio/ICMS Nº 37, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989.
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano. |
Publicação: DOU de 02.05.89.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 06/89. |
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