Convênio/ICMS Nº 132, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.
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Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
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Publicação: DOU de 29.09.92, seção I, págs. 13.681 a 13.693.
Ratificação Estadual: Decreto n. 6.734, de 08.10.92, publicado no DOE de 09.10.92,págs. 1 a 14.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 06/92, publicado no DOU de 16.10.92, seção I, pág. 14.578. |
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