Ajuste SINIEF Nº 04, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. |
Publicação: DOU de 17.12.93, Seção I, págs. 19668 e 19669.
Aprovação: Dec. n. 7.590, de 23.12.93, publicado no DOE n. 3.694, de 27.12.93. |
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