Convênio /ICMS Nº 06, DE 19 DE OUTUBRO DE 1991.
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Prorroga a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte aéreo. |
Publicado no DOE Nº DE 10/05/1991.
Publicação: DOU de 29.04.91, seção I, págs. 7.931 a 7.933.
Ratificação Estadual: Dec. n. 5.889, de 09.05.91, publicado no DOE de 10.05.91, pág. 1
Ratificação Nacional: DOU de 16.05.91, Seção I, pág. 9285. |
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