Convênio/ICMS Nº 42, DE 28 DE JUNHO DE 1995.
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Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas entradas de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento. |
Publicação: DOU de 30.6.95, Seção I, págs. 9649 a 9664.
Aprovação Estadual: Dec. n. 8.303, de 14.7.95, publicado no DOE de 17.7.95.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE N. 5/95 (DOU de 19.7.95). |
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