Cláusula primeira - Acordam os Estados e o Distrito Federal em conceder isenção do ICMS, segundo o disposto em sua legislação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente:

I - isenta do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, de competência da União; e

II - amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX), aprovados até 28.02.89.

Parágrafo único. A isenção prevista nesta Cláusula aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1990.


Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.

NOTAS: 1) Observações efetuadas no Conv. ICMS 41/89; 2) REVOGADO TACITAMENTE, A PARTIR DE 15.03.91, PELO CONV. ICMS 05/91.