Convênio/ICMS Nº 96, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu.
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Publicado no DOU de 21.12.00, Seção I, página 9.
Ratificação Estadual: Decreto n. 10.188, de 27.12.2000, publicado no DOE n. 5.416, de 28.12.2000.
Ratificação Nacional : Ato Declaratório CONFAZ n. 1, de 8.01.2001, publicado no DOU de 9.01.2001, Seção I, página 4. |
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