Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICM Nº 56, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICM nas operações internas com leite de cabra.

· Publicado DOU de 11.12.86.
· Ratificação Nacional DOU de 30.12.86 pelo Ato COTEPE-ICM 09/86.
· Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 55/90.
· Adesão do CE e RN pelo Conv. ICMS 55/90, efeitos a partir de 31.12.95.
· Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS 80/91.
· Prorrogado, por prazo indeterminado, pelo Conv. ICMS 124/93.
· Adesão da PB, PE e PI pelo Conv. ICMS 25/95, efeitos a partir de 27.04.95.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICM nas operações internas com leite de cabra.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 9 de dezembro de 1986.

CONVENIO ICM 56 de 1986.doc