Convênio/ICMS Nº 29, DE 30 DE ABRIL DE 1993.
 |
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental. |
Publicação: DOU de 05.05.93, Seção I, págs. 5.954 a 5.963.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.211, de 18.05.93, publicado no DOE de 19.05.93, pág. 7.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 3/93, publicado no DOU de 25.05.93, Seção I, págs. 7010 e 7011. |
|