Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICM Nº 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989.

Revoga a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981.

· Publicação DOU de 28.02.89.
· Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM 03/89.
· Alterada a vigência dos efeitos para 01.05.89 pelo Conv. ICMS 25/89.
· Alterada a vigência dos efeitos para 01.06.89 pelo Conv. ICMS 48/89.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica revogada a Cláusula segunda do Convênio ICM 12/81, de 23 de outubro de 1981, que concede isenção do ICM nas operações internas de milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.

CONVENIO ICM 25 de 1989.doc