Sair
(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei Federal Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei Federal Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997